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Inauguração do Tribunal - Discurso do Presidente do STJ

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Intervenção do Exmo. Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
no Acto da Instalação do Tribunal da Relação de Guimarães

Excelências,

O acto de posse que hoje tem lugar, traduzido no cumprimento de um procedimento administrativo que assinala o início de funções, neste tribunal superior de Guimarães, dos Senhores Desembargadores Drs. Lázaro Faria, Aníbal Jerónimo, Silva Gonçalves, Marques Machado, Gomes da Silva, Anselmo Lopes e Teixeira Mendes e dos Senhores Juízes auxiliares Tomé Branco, Carvalho Gonçalves, Leonel Serôdio, Maria Rosa Tching e Marques Andrade, rodeia-se de um significado especial.

A solenidade do presente acto, consubstanciada na assinatura do termo de posse e na prestação do respectivo juramento, marca a confirmação renovada das responsabilidades dos Senhores Juízes hoje empossados. Essas responsabilidades são agora acrescidas, pois são os Senhores Juízes os principais actores da consolidação de um sistema que os abrange e se pretende cada vez mais próximo dos cidadãos.

Com a criação, pelo Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, do tribunal de segunda instância de Guimarães - que vem juntar-se aos de Lisboa, Porto, Coimbra e Évora - pretendeu-se acolher, no âmbito da Justiça, um dos princípios constitucionais relativos à organização administrativa do Estado: o da aproximação dos serviços às populações.

A ideia de alargar o edifício judiciário e de propiciar o respectivo acesso a todos os cidadãos, sem excepção, está inerente ao exercício da própria magistratura.

Contudo, embora se reconheça que é louvável a criação do Tribunal da Relação de Guimarães, pois que está animada desse inquestionável propósito de melhor servir os cidadãos, receia-se que dela resultem falsas expectativas para os seus utilizadores. É bom dizê-lo: receia-se que a criação de mais e de novos tribunais suscite a ideia, junto do público, de que, por essa via, a lentidão da justiça inverterá o seu rumo. Nada é menos verdadeiro. Isto porque, ao redimensionamento dos existentes e à criação de novos tribunais, não tem correspondido, nem o reforço indispensável dos seus recursos humanos, nem a introdução das necessárias mudanças no edifício jurídico.

As expectativas de reformas nesses dois domínios são aguardadas com serenidade, ainda que com ansiedade, e a magistratura judicial disponibiliza-se, como sempre o tem feito, para tomar parte activa nesse processo de mudança que se deseja. E fá-lo com o único propósito de melhor servir os cidadãos, empenhando-se na defesa de uma justiça pronta, célere e eficaz, mas que nem por isso deixe de ser uma justiça independente e merecedora de tal confiança.

No caso vertente, a criação do Tribunal da Relação de Guimarães - que, recorda-se, não corresponde à criação de um novo distrito judicial - contribuirá, é certo, para atenuar o galopante crescimento do movimento processual que recai hoje sobre o Tribunal da Relação do Porto. Porém, manda a verdade que também se diga que a redução processual, que se antevê, pouco irá favorecer os Senhores Juízes que, não tendo optado pela sua transferência para o novel tribunal superior de Guimarães, permanecem no Tribunal da Relação Porto, cuja situação continuará a ser idêntica à dos seus Colegas dos Tribunais das Relações de Lisboa, Coimbra e Évora. Isto, porque continua a subir até esses tribunais um elevado número de processos que, pela sua natureza, não deviam passar da primeira instância.

Admitindo-se que, nos tempos mais próximos, é difícil conseguir que o objectivo de aproximar mais os tribunais das populações que servem possa materializar-se com menor dispêndio de dinheiros públicos - de que a solução de se criarem novos tribunais e respectivo equipamento em meios materiais e humanos representa - pensa-se que os esforços a fazer com vista à consecução desse objectivo deverão ser cada vez mais prioritariamente dirigidos às novas tecnologias de informação.

Nesse domínio, é justo salientar aqui a clarividência e a forte aposta que o Senhor Ministro da Justiça fez na difícil implementação da sua política para a modernização da área da Justiça. Essa modernização passou, justamente, pelo acolhimento e desenvolvimento da aplicação das novas tecnologias. Por isso mesmo, muito ela contribuirá para a melhoria da problemática processual que tanto entope hoje os nossos tribunais. Com os avanços tecnológicos que, progressivamente, vão sendo introduzidos, torna-se cada vez mais alargado e facilitado o acesso dos cidadãos aos tribunais. E, assim, mais simples será a decisão política de extinguir os tribunais cujo reduzido movimento processual não justifique a sua existência, bem como a de recusar a instalação de novos tribunais em certas localidades, apesar das pressões nesse sentido das respectivas populações.

No momento em que acabo de conferir posse aos meus Colegas, presido, outrossim, à oferta pública dos serviços de um novo tribunal. Um tribunal novo que - espero - vem acolher e aproveitar as novas tecnologias e os mais modernos instrumentos de gestão, apoiado por essa anunciada figura do administrador do tribunal. Uma gestão moderna cuja implementação a lei, que confere aos tribunais superiores autonomia administrativa e financeira, muito irá favorecer e impulsionar.

Não sendo legítimo pedir aos empossados aquilo que, em termos de uma reengenharia do sistema judiciário ou em matéria processual, nos transcende, confio nas iniciativas dos Senhores Juízes - designadamente, na daquele que vier a assumir as funções de presidente da Relação - para tudo o que possa contribuir para uma gestão eficiente e de qualidade do seu tribunal, de modo a que este sirva de modelo e possa ser apresentado como uma referência às instituições suas congéneres.

Não obstante ser já curta a distância que me separa do fim da minha carreira de mais de 40 anos na magistratura, tal não me faz perder a esperança de poder ainda participar das mudanças necessárias que o sistema da Justiça tem de sofrer. Neste acto de posse, que coincide com a instalação de um novo tribunal, fiz questão de fazer incidir a minha intervenção sobre a vertente organizacional, justamente porque a organização do sistema é uma das pedras basilares que está a exigir um retocado polimento. Estou certo de que as coisas vão melhorar, pois que confio no esforço empenhado do sistema educativo, de modo a que o acesso às novas tecnologias deixe de ser o monopólio de alguns, para se tornar o privilégio de todos. E confio, bem assim, no investimento científico e tecnológico e, principalmente, na convicção e na boa vontade de todos os políticos, legisladores, operadores judiciários e cidadãos em geral. É com o envolvimento de todos eles - um envolvimento desinteressado, isento, imparcial e, sobretudo, animado pelo nobre propósito de bem servir a comunidade - que esse pilar fundamental do Estado democrático - a Justiça - há-de enveredar pelo caminho da modernidade, dando satisfação plena aos objectivos de quantos a procuram.

Quanto ao desempenho que se espera desta nova Casa nesse sistema tão desejado, não me ficam dúvidas.

É o mérito, a competência e a dedicação à função dos Senhores Juízes, que acabo de empossar, que, neste lugar, me cumpre realçar, pois são eles que, conjuntamente com o empenho dos seus Colegas de outros tribunais de segunda instância, me permitem hoje, publicamente - e orgulhosamente - dar a notícia de que a duração média dos processos nos tribunais de segunda instância se situa nos cinco meses - um facto que não tem correspondência em outros tribunais europeus congéneres.

Mas, para minha satisfação, vejo também aqui o Senhor Procurador-Geral Adjunto Dr. Barreto Nunes, que agora assume funções de Coordenador do Ministério Público no Tribunal da Relação de Guimarães. Satisfação, porque sei que o Senhor Dr. Barreto Nunes vai emprestar ao cargo um enorme prestígio, tais são as suas capacidades e qualidades, amplamente demonstradas no modo como sempre se conduziu enquanto exerceu funções no Supremo Tribunal de Justiça. Mas essa satisfação mistura-se com a mágoa de o ver partir do Supremo Tribunal de Justiça, onde soube sempre contribuir para o clima de bom entendimento e de colaboração estreita que, hoje em dia, marca claramente as relações entre as duas magistraturas. Com pessoas assim, sei que estamos aqui perante a equipa de trabalho certa para responder por inteiro ao cometimento que vai iniciar-se em Guimarães.

Termino, felicitando os Senhores Juízes Drs. Lázaro Faria, Aníbal Jerónimo, Silva Gonçalves, Marques Machado, Gomes da Silva, Anselmo Lopes, Teixeira Mendes, Tomé Branco, Carvalho Gonçalves, Leonel Serôdio, Maria Rosa Tching e Marques Andrade. Que não se perca a oportunidade de se associar à instalação deste novo tribunal a modernização que se pretende introduzir no modelo de organização e de funcionamento do sistema de Justiça - são os meus votos.

Isto, para que possa assistir-se à concretização gradual desse sonho, que já esteve mais perto da utopia: uma Justiça de proximidade aos cidadãos, onde o acesso fique liberto dos constrangimentos da distância e dos obstáculos materiais gizados pelo Homem; onde se desterrem a morosidade e a burocracia; onde a confiança se afirme na independência e na isenção dos julgadores; e onde, enfim, a satisfação dos resultados se alie à celeridade, ao acerto e à prontidão das sentenças.

Guimarães e Tribunal da Relação, 2 de Abril de 2002
Jorge Alberto Aragão Seia
Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

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