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Posse do Presidente Dr. Lázaro Faria - Discurso do Presidente do TRG

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Discurso de Posse do Exmo. Sr. Presidente do
Tribunal da Relação de Guimarães

 

Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça,
Sr. Presidente do Supremo Tribunal Administrativo,
Excelências,
Ilustres e distintos Convidados,
Srs. Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça,
Presentes,
Meus Colegas,
Sras. e Srs. Dr. Advogados e restantes Agentes e Colaboradores Judiciários,
Senhoras e Senhores.

Quero prestar aqui o meu agradecimento, em meu nome e em representação do Tribunal da Relação de Guimarães, por Vossas Excelências se terem dignado estar presentes neste acto de posse:

Ao Senhor Presidente do Supremo Tribunal, na medida em que tendo presidido a Este Acto o engrandece e dignifica; e igualmente nobilitada sai a Justiça.

Aos ilustres a estimados convidados, e demais pessoas presentes, porquanto nos gratifica a estimula a sua presença, sendo que também ela enobrece este Tribunal.

Acabo de ser empossado no Cargo de Presidente do Tribunal da Relação de Guimarães.

Se o cargo é em si honroso, com ele me advêm as responsabilidades correspondentes.

E sendo ele electivo, aqui estou porque o corpo de Juízes - Desembargadores deste Tribunal, ao qual me orgulho de pertencer, na urna se dignou colocar o seu voto contendo, maioritariamente, a minha indicação.

Resta‑me, pois, dizer‑lhes, por um lado, que me agrada tal honra e, por outro, que tudo farei para não defraudar a confiança que em mim depositaram.

Ao Sr. Procurador-Geral Adjunto coordenador, para já único representante do M°P° neste tribunal, aproveito para publicamente transmitir a reafirmar a minha grande amizade pessoal, já de longa data, e manifestar o nosso e meu empenho pessoal, em que as nossas relações profissionais sejam profícuas, não só porque tal nos é imposto pelo correcto comprimento do dever como ainda, para elas, aquela mútua amizade nos conduz.

Ao Srs. Oficiais da Justiça desejo manifestar‑lhes o apreço que tenho pela colaboração próxima e activa, sempre sem rebuço, que têm posto na execução das actividades que a dinâmica do Tribunal lhes acarreta a dizer‑lhes que comigo contem sempre que lhes possa ser útil.

Aos Srs. Advogados que, como mandatários das partes, esperam deste Tribunal a decisão justa para as pretensões daquelas, quero transmitir‑lhes que conhecendo bem os colegas - Juízes que corporizam este Tribunal­ Superior - podem esperar deles o melhor que têm em empenho a dedicação, vontade e conhecimento, em prol das causas a das suas ponderadas, fundamentadas a tempestivas decisões.

Muito se tem falado sobre a Crise da Justiça e dos Tribunais.

Muito se tem dito sobre processos que não andam, procedimentos que prescrevem, recursos que nunca acabam, decisões que jamais chegam.

Algo se tem escrito, sobretudo ultimamente, sobre "excesso de leis, burocracia a excesso de garantismo das leis do processo; e sobre desregularização da organização judiciária".

E pouco, ou quase nada, sobre o que tem sido a actividade dos Tribunais. Ou seja: tem‑se escrito, dito e falado muito sobre o pouco que se não fez ou se não faz; e pouco sobre o muito que, apesar das imensas carências de que padecem os tribunais, tem sido - pelo Portugal fora - a actividade destes.

É certo - e aceita‑se - que os Tribunais padecem de factores endógenos que obstaculizam, por vezes, a celeridade da Justiça.

Aceita‑se que nem tudo corre bem, internamente, nos Tribunais. Mas a maior parte dos factores que impedem a Justiça, são, sem dúvida alguma, exógenos.

Vejamos:

Os tribunais judiciais carecem de meios humanos e materiais; de melhores condições de trabalho e de uma informatização real a ampla. Carece‑se de "formação" para que da informática se faça um aproveitamento máximo dos meios existentes.

E carece‑se de leis que simplifiquem a tramitação processual:

‑ Tem de haver limitações na possibilidade de recursos; ou que estes - se de agravo - subam em maior número apenas a final, para se evitar que o processo suba a desça consecutivamente, jamais se vislumbrando o seu fim; jamais chegando à fase da decisão final.

Os Juízes - aos quais são distribuídos semanalmente processos - querem vê‑los terminar. Não os querem indefinidamente pendentes, sob pena de, a médio prazo, sucumbiram ao peso dos mesmos.

- Há que limitar as desmedidas possibilidades de suscitação de incidentes processuais.

A lei obriga a que o juiz conheça de todas as questões. Se permanentemente tem de conhecer questões incidentais, certamente demorada será a decisão da questão de fundo.

- Há que formular novas normas que permitam imprimir ao processo dinâmica célere, adequada à dignidade do seu objecto e à dimensão do seu valor.

E muito mais haveria, a este título, a dizer, não fora o parco tempo ora disponível.

Já o Sr. Presidente da República, no seu discurso de abertura solene do Ano Judicial, em Janeiro de 1997, a estes aspectos se referiu para dizer, entre muitos outros, que:
- a simples "criação de leis não pode, efectivamente, ser o modo habitual de dar resposta às interpelações do quotidiano";
- "a burocracia a excesso de garantismo" ‑ como factores de bloqueio da Justiça quando utilizados os meios que a lei faculta de forma sofisticada, constituem "motivos de escândalo de injustificada desigualdade de tratamento e, no limite, de acrescentada desconfiança no funcionamento dos tribunais", sendo " a via mais rápida a perigosa para a denegação de Justiça".

E dizia ainda, e também, "não ser possível manter uma tramitação processual de complexas e sofisticadas fases e contra‑fases, um sistema de recursos, às vezes, em triplo a quádruplo grau, para tudo o que não sejam decisões de mero expediente, uma panóplia tão larga de fundamentos de adiamento de audiências que eternizam os processos...

Na verdade, todos estes aspectos contribuem para o atraso da justiça - sendo que a maioria dos quais, apesar dos 5 anos decorridos desde tal discurso, ainda hoje se mantêm, embora se reconheça que alguma coisa se fez em melhoria; porém, ainda manifestamente insuficiente.

Veja‑se, a propósito, que a reforma do C.P.C, ocorrida com a entrada em vigor do Dl. 329 A/95 de 12/12, apesar de, no seu preâmbulo, se referir várias vezes a simplificação processual, em dar primazia à verdade material sobre a verdade formal, em desburocratização e modernização, em "perspectivar o processo civil como um modelo de simplicidade a concisão", não só não prossegue, no seu articulado, tal objectivo, como em nossa opinião, pelo menos na tramitação processual ocorrida enquanto na 1 instância, possibilita maior acção obstaculizadora do andamento do processo. Estou a referir‑me à não diminuição do n° de articulados, à flexibilidade e maior abrangência do instituto do justo impedimento, ao alargamento dos prazos judiciais, ao dilatamento do cumprimento dos prazos e meios de entrega das peças processuais nas secretarias judiciais, com os consequentes incidentes e recursos que originam, ao poder - -dever que foi imposto ao juiz de convidar as partes ao aperfeiçoamento dos articulados, com as consequentes e conhecidas demoras no andamento do processo, retardando claramente a fase final da causa.

Não é que não esteja de acordo com atrás dito em sede de processo.

Mas não posso deixar passar em claro, ou seja, sem dizer que o conteúdo do preâmbulo não se compatibiliza com os efeitos da aplicação das normas, às quais o Tribunal, na pessoa do Juiz, está sujeito. Quer dizer, se relativamente ao passado o Código de Processo Civil já não facilitava o andamento do processo, com tal reforma a situação não beneficiou. É certo que houve melhorias nos Tribunais Superiores. Estes passaram a decidir mais rapidamente; já tal foi referido pelo ora aqui Sr. Presidente do S.T.J. quando do acto de posse dos Srs. Juízes Desembargadores deste Tribunal, no passado dia 2 de Abril.

Mas enquanto o processo se encontra na 1 instância resulta, quanto a nós, clara a ausência das normas concretizadoras daquelas propaladas simplificação e concisão.

Há que mudar! Há que reformar, mas há que fazê‑lo bem!

Há ainda um outro factor determinante, e obstaculizador, da justiça profunda, ponderada, fundamentada e tempestiva.

Os tribunais judiciais - e este Tribunal da Relação padecem claramente do mesmo vício - carecem de implementação de uma contingentação processual.

Só esta poderá permitir ao Juiz, a quem compete julgar - e julgar com Justiça - o tempo de que carece para estudar, pensar e amadurecer a decisão. Só esta permitirá ao julgador conhecer a última Jurisprudência, ler a última Doutrina, actualizar‑se e valorizar‑se, com vista a um melhor desempenho do seu "múnus".

Só esta possibilitará ao Homem ou à Mulher - Juiz a calma de que precisa para decidir, o conhecimento da Vida a da Sociedade em que estão inseridos para melhor apreenderem os factos que lhes cabe conhecer em cada causa; só esta permitirá o exercício do direito à cultura, do direito ao descanso e dedicar à família a aos amigos algum do seu já parco tempo.

E se assim é, então, a contingentação processual é um direito dos julgadores porque viabilizadora dos atrás referidos direitos.

Aqui fica, pois, o repto a Quem de direito:

- Há que deliberar sobre a contingentação processual e implementá‑la na prática.

Sem ela, a Justiça dificilmente será tempestiva.

 

Exmas. Autoridades,

Srs. Magistrados, Senhoras e Senhores aqui presentes:

Alonguei‑me certamente demais; mas para mim constituía um dever ético aproveitar esta oportunidade para, embora de dentro para fora, o que pode entender‑se ser suspeito, dizer que "os tribunais produzem e que os seus Juízes a restantes Agentes da Justiça o fazem, muitas vezes, com sacrifício desmesurado e sem o contributo de quaisquer benesses a mesuras, ou proveito material.

Por isso, considerando cumprido este meu dever, vou terminar, não sem antes dizer:

- Guimarães mostra hoje resultados daquilo que achamos ter sido uma boa gestão das pessoas ligadas à causa pública, de que é exemplo o Centro Histórico e onde se insere este Palácio da Justiça.

E, para a cidade, este Tribunal representa, sem dúvida, um acréscimo, uma mais valia.

Com um Tribunal Superior ao pé da porta, tal significa que a Justiça está mais perto.

Num Palácio bem transformado e recuperado, com preocupação e cuidado, não se poderá dizer que a sua instalação não tenha sido no local certo. Mas isto não é tudo. Pelo contrário, falta ainda quase tudo em sede de conforto e dignidade. Um olhar ainda que desatento trará à nossa atenção todas as suas carências. Por isso não as enumero.

E porque de evidências se trata limito‑me aqui e agora a dizer publicamente que tenho esperança na colaboração das Instâncias Superiores para que rapidamente sejam colmatadas.

Admite‑se que a contenção de despesas possa afectar o supérfluo. Mas dificilmente se compreenderá que venha a abranger o que é necessário, por essencial.

O Tribunal da Relação de Guimarães quer ser um verdadeiro Tribunal Superior, em Postura e Dignidade. Carece, por isso, dessa colaboração para que Lhe não faltem os meios. E Nós contamos com ela! Mas também daremos a nossa contribuição.

É com o nosso esforçado empenho, que nos sobra, e com vontade e determinação, que não nos falta, que contribuiremos, assumindo o compromisso com o Povo da área sob jurisdição deste Tribunal, em nome do qual aplicamos o Direito, de que - conjuntamente com o apoio dos restantes colaboradores e agentes judiciários - se cumprirá Justiça, em Guimarães.

Tenho dito!

Tribunal da Relação de Guimarães, 6 de Maio de 2002
Lázaro Martins de Faria
O Presidente (empossado) do Tribunal da Relação de Guimarães

 

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