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Posse do Presidente Dr. Lázaro Faria - Discurso do Presidente do STJ

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Intervenção do Exmo. Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
no Acto de Posse do Exmo. Sr. Presidente da Relação de Guimarães


Senhor Presidente da Relação de Guimarães
Excelências
Caros Colegas
Minhas Senhoras e meus Senhores

Recentemente aberto este novo Tribunal da Relação de Guimarães, é chegado o momento de conferir posse ao seu Presidente.

Composto o essencial do quadro da nova instituição, convém realçar que os seus recursos humanos saem aqui reforçados pela adopção pioneira da figura do administrador do tribunal, cuja função irá demonstrar, por certo, que se trata de um importante passo em frente para o eficaz funcionamento do sistema de Justiça.

Com a aposta nas novas tecnologias e com a entrada em breve do suporte digital nos processos, acredito que a Relação de Guimarães se juntará rapidamente ao esforço que tem estado a ser desenvolvido por toda a instituição judicial, no sentido da celeridade processual de que os tribunais superiores têm dado provas.

A morosidade que se verifica ao nível dos tribunais de primeira instância, porém, requer o seu redimensionamento e a sua redistribuição pelo território nacional, por forma a adequá-los à realidade do País. Legislação adequada às novas situações e meios humanos e tecnológicos que a elas respondam, se constituem uma parte das soluções, não obviam, porém, como se sabe, a totalidade das falhas que o sistema apresenta hoje em dia.

É no sentido de contribuir para o desenho desse novo rumo que se deseja para a Justiça em geral e para a magistratura judicial em particular que o Conselho Superior da Magistratura, a que presido, tem vindo a mobilizar toda a sua atenção, vontade, dinamismo e saber. E é justamente porque tem sabido colocar o interesse comum acima de quaisquer outros interesses, agindo sempre sinceramente empenhado na defesa dos objectivos que visam uma justiça cada vez mais eficiente e eficaz e próxima dos cidadãos que a expressão das suas opiniões tem encontrado eco e geral aceitação.

O programa que o XV Governo Constitucional definiu para a área da Justiça encerra um conjunto de medidas que, sendo classificadas de emergência, poderão, quando implementadas, reduzir as dificuldades e os atrasos com que se debatem hoje os nossos tribunais. Pela sua importância e pelo realismo do seu enunciado, julgo oportuno recordar aqui algumas dessa medidas. Assim, no sentido de reduzir o número de pendências, serão avaliados e ponderados os resultados obtidos com a «bolsa de juízes»; serão criados mais juízos ou secções extraordinárias e temporárias; e proceder-se-á ao alargamento do recurso aos assistentes judiciais. No sentido de antecipar o previsível crescimento da litigância judicial, propõe-se a criação ou o reforço de mecanismos alternativos. Com o objectivo de reforçar a capacidade do sistema judicial, enlencam-se, entre outras medidas, o reforço das assessorias técnicas e dos secretariados de apoio aos juízes; a criação de mecanismos que libertem os juízes da prática de actos meramente burocráticos; o reforço das competências dos secretários judiciais; o desenvolvimento e a ultimação da informatização dos tribunais; a revisão do modelo da acção executiva; o alargamento dos meios de recurso a formas não-jurisdicionais de composição de conflitos; a criação de um corpo sistematizado e coerente de leis, bem como a criação de jurisdições especializadas.

A leitura que, agora e aqui, faço de algumas dessas medidas programáticas outro significado não tem que o de manifestar a nossa inteira concordância com as mesmas. Não resisto, porém, à irreverência de, também aqui e agora, acrescentar a esses propósitos a seguinte interrogação: para quando, a concretização dessas medidas?

Dito isto, aproveito este momento para assinalar os avanços que já se verificam ao nível da primeira instância. A referência é bem merecida, porquanto a melhoria fica a dever-se, em boa medida, ao enorme esforço e aos sacrifícios de muitos magistrados por este nosso País fora, que têm conseguido levar o seu desempenho e a sua dedicação a um nível tal, que contrasta com os horários de trabalho cumpridos por outros sectores da nossa sociedade.

Mais: esse desempenho profissional, essa dedicação exclusiva, que contrasta com o desempenho de muitas funções públicas, têm-se processado com um espírito de solidariedade e um sentido do dever tais, que ultrapassam a geografia judicial estabelecida e configuram um verdadeiro desígnio nacional. Na verdade, o que tem acontecido é que a magistratura judicial se uniu mais do que nunca em torno do objectivo de minorar os males que enfrentamos, levando a que muitos magistrados de diversos tribunais prestem serviço nos tribunais mais próximos e mais carenciados, chegando mesmo a fazê-lo, em vários casos, em diferentes comarcas.

São estes os exemplos que devem animar-nos e que nos cumpre enaltecer, dando público testemunho desse empenho, dedicação e profissionalismo, o que, de resto, já fizeram, também em ocasiões solenes, alguns dos nossos parceiros do mundo judicial. Contudo, não quero deixar de aqui salientar que não defendo a eternização do status quo vigente na magistratura judicial: é que ele, favorecendo embora a produtividade e tendo positivas consequências óbvias na celeridade que se deseja para a Justiça, não deixará, por certo, de reflectir-se de forma menos positiva, seja na qualidade do trabalho produzido, fruto da fraca disponibilidade do tempo dos magistrados para o aperfeiçoamento e formação contínuos, seja nos papéis que, enquanto pessoas, aos juízes cabe igualmente desenvolver no seio da sociedade em geral e no da família em especial. Os juízes são, de facto, também cidadãos empenhados; e são igualmente pais e mães que têm consciência de que o maior investimento que podem fazer é na educação dos filhos, da qual eles são os primeiros e principais responsáveis.

É por tudo isto que são grandes as nossas expectativas acerca do amanhã que se promete para a área da Justiça. Estamos convictos de que, quanto maior for a celeridade imprimida à concretização das medidas programáticas anunciadas, tanto mais prontamente poderá a Ex.ma Senhora Ministra da Justiça ver alterado, na prática, o sentido da sua afirmação, constante do programa do seu Governo, segundo a qual, «sem celeridade, eficácia, agilidade e efectividade, não pode haver uma Justiça verdadeira: uma Justiça tardia, nunca é Justiça» afirmação que aqui reproduzo por merecer a minha inteira concordância e o meu mais sentido aplauso.

Senhor Presidente da Relação de Guimarães
Excelências
Caros Colegas
Minhas Senhoras e meus Senhores

Acreditamos estar a contribuir para aquilo que os cidadãos mais querem e precisam: uma Justiça célere e eficaz. É nesse sentido, Senhor Presidente do Tribunal da Relação de Guimarães, que lhe desejo as maiores felicidades, na certeza de que a sua função nesta Casa prosseguirá o percurso que a sua carreira profissional até hoje tão claramente permite adivinhar.

Tribunal da Relação de Guimarães, 6 de Maio de 2002
Jorge Alberto Aragão Seia
Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

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