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1.º Aniversário - Discurso do Presidente do TRG

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Discurso do Exmo. Sr. Presidente da Relação de Guimarães
no 1º Aniversário do Tribunal da Relação de Guimarães


O Tribunal da Relação de Guimarães celebra o seu 1.º Aniversário.

Motivo de grande satisfação e júbilo, é dia também de agradecimentos!

A honra que nos concede o Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça em presidir a esta sessão solene é grande e muito dignifica este Tribunal.

Sua Excelência a Ministra da Justiça representada pelo Sr. Secretário de Estado-Adjunto aqui presente, igualmente a engrandece, sendo até de realçar o facto da sua primeira visita de membro do Governo coincidir com a celebração deste 1.º Aniversário.

Ao Senhor Procurador-Geral da República, por se dignar ter respondido positivamente à nossa solicitação.

À Câmara Municipal de Guimarães, aqui representada pelo seu Excelentíssimo Presidente porque, além de no decurso deste ano, através dos seus serviços, nos ter apoiado sempre, igualmente nos deu ajuda para esta celebração; e sem aquela, esta não seria possível.

Ao Senhor Conselheiro Jubilado Lúcio Teixeira, pela magnitude do seu acto - de ter tido a imaginação e imensa arte de, ao longo de vários meses, ter esculpido, para ofertar a este Tribunal, na continuidade de muitas outras esculturas - feitas e ofertadas a particulares e instituições, esta "figura de mulher - alegoria à celebração da chegada da mulher à Magistratura Judicial" - e, como diz na sua carta de doação, "que dela se liberte sublime enleio que a todos envolva e converta à mística que se professa na catedral do pensamento onde, enlaçadas, pontificam a Justiça e a Estética como padroeiras de um mundo quase perfeito, e a cuja protecção o autor tantas vezes se acolheu ".

E a todos quantos Senhoras e Senhores, Convidados, Colegas, Oficiais de Justiça e demais, que com a Vossa presença, de sobremaneira, nos honram.

A todos, pois, os nossos públicos agradecimentos.

Completa este Tribunal da Relação o seu 1.º Aniversário.
Nos termos da Constituição da República Portuguesa, aos Tribunais compete administrar a Justiça, em nome do Povo.

É pois a este Povo, de que todos fazemos parte que, neste momento, este Tribunal pretende prestar contas, dando-se a conhecer, dizendo o que fez e quais as condições em que o fez.
Quer dar uma pequena ideia daquilo que carece e um ainda que simples contributo, para a solução da chamada "crise da Justiça".

Instalado em 2 de Abril de 2002, iniciou-se com apenas 12 Juízes Desembargadores e um Procurador-Geral Adjunto Coordenador, quando o quadro legal dispunha 15 Juízes.

Com um volume de processos cada dia a entrar no Tribunal muito elevado, logo se constatou que os 15 Juízes inicialmente previstos eram poucos, quanto mais os doze aqui, nessa fase, colocados.
E logo se concluiu que o trabalho de cada Magistrado teria que ser feito sem hora, tempo, nem medida.

Os processos, quer no cível quer no crime, superavam os dias úteis e o seu número crescia, por Magistrado, incontrolável.

Os meios humanos, ao nível dos Oficiais de Justiça, eram igualmente escassos.

Mérito lhes é devido por tão poucos terem feito tanto!

Nos primeiros três meses e meio, os Juízes receberam processos que, em número, andavam próximos daquele que é unanimemente entendido como aceitável para um ano inteiro.

Em Setembro de 2002, foi preenchido o quadro legal deste Tribunal, agora de 22 Juízes Desembargadores, a que o C.S.M. acresceu apenas um colega Juiz auxiliar, apesar de terem sido pedidos mais - disse-se - "por falta de Juízes na I instância".
Também aqui foram colocados mais quatro Procuradores - Gerais Adjuntos.

Com este preenchimento e com o novo quadro, a distribuição baixou naturalmente.
Porém, para se ter uma ideia de como era até então elevada, dir-se-á que, mesmo após Setembro, a distribuição continuou bastante acima daquele aceitável número.

Este Tribunal da Relação cobre uma área densamente povoada - cerca de 1.200.000 pessoas - pelo Censos de 2001; tem elevada litigância.
Na área de minifúndio, onde a "luta" por um centímetro de terra ou pela defesa de uma gota de água para rega do seu pequeno retalho é sempre ou quase sempre acérrima, o recurso aos tribunais, e o orgulho, porventura, ferido por uma lide que se perdeu, justifica a regra do recurso até à última instância.
Daí tantos processos!
A Justiça pressupõe ponderação, estudo, ausência de stress, amadurecimento e aprofundamento no conhecimento e apreensão de cada situação "subjudice".
Para isso, carece de tempo.
Porém, não ilimitados, porquanto as partes têm direito à decisão; se possível, no tempo legal.
Daí que: a justiça tem que ser tempestiva.
A tempestividade da decisão é assim uma imposição da própria Justiça.
Esta imposição tem sido cumprida por este Tribunal. Mas, para que a possa continuar a cumprir, precisa de mais Juízes.

É certo que se vive em tempo de contenção de despesas.
Mas não pode, ou não deve, este argumento justificar que a Justiça se não faça em tempo útil.

O direito à Justiça é um direito fundamental dos cidadãos.

Corte-se nas despesas supérfluas e/ou sumptuárias e dê-se a possibilidade aos Tribunais e aos Juízes de, através de mais e melhores meios, poderem proferir as decisões com a qualidade e o tempo que o Povo exige, dando-lhe a Justiça que a Constituição da República Portuguesa consagra.

Por isso e, para isso, solicitamos, em tempo, à Senhora Ministra da Justiça o aumento do quadro legal dos Juízes, para o que se carece de uma alteração legislativa.
E disso demos conhecimento ao Conselho Superior da Magistratura.

Espera-se que assim venha a ser entendido e feito, para que no próximo movimento Judicial, o seu novo quadro seja tido em conta e preenchido, e assim se obvie a que este Tribunal venha rapidamente, entrar no quadro dos que se avolumaram no n.º dos Tribunais com atrasos.

Solicitou-se também a implementação da já criada, legalmente, secção administrativa, que é urgente com o preenchimento do seu quadro, face à próxima, e desejável, autonomia administrativa dos Tribunais Superiores das Relações.
Os Tribunais são entre si independentes e colocados - os da mesma instância - em planos horizontais.

Espera-se igualmente a sua total concretização, já que em parte iniciada.

Propôs-se a criação da Secção Social (laboral) relativa à área sob jurisdição deste Tribunal porque ela
- é justificada actualmente pelo número de processos em recurso relativos a esta área;
- aliviaria o Tribunal da Relação do Porto, nesta medida; e
- colocaria a Justiça laboral mais próxima dos cidadãos.

O pedido foi feito;
Aguarda-se o seu desenvolvimento.

Outras carências, pendentes de solução, existem.

Uma visita guiada ao restante interior deste Tribunal, que ocorrerá após esta Sessão Solene, mostrará certamente a beleza do edifício que a sua boa recuperação lhe proporcionou. Mas não ocultará algumas insuficiências de que sofre.

A título de exemplo:
A única passadeira que o Tribunal contém terminou ao cimo das escadas de pedra de acesso ao primeiro piso.

Quaisquer outros elementos desta natureza, nomeadamente carpetes, cortinas, reposteiros e outras passadeiras, apesar de pedidos e da boa vontade manifestada por quem devia deferi-los, estão a final, pendentes do "sim" de quem na realidade pode.

Há também carências, em meios de trabalho.
Note-se que a mesmo título, um ou dois computadores portáteis excedentários, para substituição pontual de algum que avarie, cuja reparação é normalmente demorada, resolveria problemas que se repercutem na produtividade.

Também há ausência de total segurança.

É nosso entendimento que, nos Tribunais, o sistema do alarme é inexequível.
Os magistrados e funcionários, muitas vezes, ficam a trabalhar fora, e para além, das horas.
E os tribunais carecem destas práticas, que ainda vão perdurando.
As empresas de higiene e limpeza fazem o seu trabalho, igualmente fora das horas de funcionamento normal dos serviços.
Não é pois possível, sob pena de o publicitar sem qualquer controle, dar o código do alarme a tantas pessoas.
Só a segurança através de empresas e pessoas se mostra adequada a instituições desta natureza.
E não existe neste Tribunal, onde até já foram encontrados intrusos.
Gostaríamos de não ter de estar aqui a lembrar necessidades, ainda que só a título de exemplo.
Mas a sua existência, e a carência das respectivas soluções, a tal nos obriga.

Acreditamos, no entanto, que - ainda que em pequenos passos - o futuro próximo, nos trará a sua colmatação.

Eis uma síntese, propositadamente curta, do passado e uma resenha, com a mesma natureza, do porvir.
Nesta parte, fica-se por aqui.

No entanto, não posso encerrar o tema da vida e dos problemas do Tribunal - até por questão de Justiça - sem agradecer a todos quantos, dirigindo instituições públicas ligadas à Justiça, nos ajudaram a ir resolvendo as dificuldades surgidas no decurso deste primeiro ano, e também a todos os que aqui exercem funções - Colegas, Magistrados do Ministério Público e Senhores Oficiais de Justiça - pelo muito empenho e dedicação ao Tribunal e pela forma como serviram a Justiça, apesar do muito trabalho que lhes exigiu especial esforço e sacrifício e que despenderam com abnegação e sem qualquer rebuço.

Só, por isso, é que o Tribunal, em sede de decisões proferidas, até ao presente, está bem.

E é também por isso que aqui lhes faço público louvor.

Mas tenha-se em atenção que a situação é delicada.
Urgem medidas.
O cansaço espreita.

Aos Juízes carece-se de se lhes reconhecer alguns direitos que, na prática, a pressão dos processos e respectivos prazos lhes denega; e ainda aquele que claramente é resultado daquela pressão: "o direito ao cansaço".

Faremos agora breves considerações sobre alguns aspectos que claramente contribuem para a tão falada "crise da Justiça", no âmbito do C. P. Penal, do C. P. Civil; e ainda do apoio judiciário.
Sejam vistas como um diminuto contributo e uma pequena chamada de atenção para os aspectos que se focam.

No que ao Código de Processo Penal concerne, duas notas:

Tem-se feito eco na Comunicação Social - e até pessoas com responsabilidades públicas o têm dito - que, nas prisões portuguesas, há muitos presos preventivos, que Portugal é o país da Europa, proporcionalmente, com maior número.

Um dos factores, porventura, o de mais significado que para tal contribui, deve ser o conceito de "prisão preventiva" adoptado pelo C. P. Penal.

Note-se que a prisão preventiva abrange a prisão de um arguido, ainda que já condenado a pena de prisão, mas do qual a sentença ainda não transitou em julgado. Ou seja, basta que um arguido condenado a pena de prisão recorra da decisão para que, mantendo-se a sua situação de prisão, esta seja, e continue a ser, preventiva.

Ora, como a regra, em processo penal, é a da ampla possibilidade de recurso, juntam-se em prisão preventiva não só os que ainda aguardam julgamento como ainda aqueles que, condenados, aguardam o desenrolar dos seus recursos.

Há que valorizar o acto do julgamento; o tribunal ouviu e valorou as provas; houve contraditório; tirou as suas conclusões; e condenou.
Este arguido, agora condenado, mesmo tendo recorrido, não está em situação igual ao que aguarda julgamento.

Há, assim, que alterar o conceito e amplitude da prisão preventiva adoptado que, ao que sabemos, não tem paralelo noutros países da União Europeia.

Outra nota assenta nas limitações que a lei impõe ao Juiz-Julgador sobre aquisição e valoração das provas face aos fins a que se destina o Processo Penal.

Este visa - cita-se - "a realização da Justiça no caso... por forma a assegurar a paz jurídica dos cidadãos " - vide preâmbulo do actual C. P. Penal.

A realização da Justiça e o assegurar-se a paz jurídica dos cidadãos pressupõe que o Juiz da audiência possa condenar o arguido, sempre que verifique que a pessoa que está a ser julgada foi o agente dos factos criminosos sob apreciação.
Mas muitas vezes não pode.

Na verdade, os elementos carreados e constantes do processo pela investigação, muitas vezes com declarações assinadas pelos próprios declarantes e pelo próprio arguido, não têm valor em audiência de julgamento.
As próprias declarações do arguido, mesmo em documento por si assinado e ainda que prestadas perante o juiz de instrução, só em casos muito limitados, legalmente previstos, podem ser chamadas à audiência.

Como é possível pois que todos estes elementos possam ser valorados e fundamentem os indícios fortes da prática do crime, justificando a prisão preventiva, e não possam ser objecto de apreciação e valoração pelo Juiz de Julgamento, sendo aí nomeadamente discutidos e contraditados?

Porque é que o arguido tem direito ao silêncio e este comportamento não pode ser valorado, mesmo quando antes porventura confessou até os factos ou os relatou, livre e espontaneamente, por exemplo, ao juiz de instrução?

Porque é que as provas a considerar, a apreciar e a valorar são apenas as produzidas em audiência, quando é certo que, sobretudo, em certos casos - os mais graves - de crimes de certa natureza e complexidade, entre a pronúncia e o julgamento medeia o tempo suficiente para :

- as pessoas inquiridas e a reinquirir sofrerem de amnésias;
- outras negarem o teor das suas declarações;
- outras desaparecerem, irem para o estrangeiro - sabe-se lá porquê - não sendo mais encontradas?

Quais os valores protegidos se ao Juiz julgador são colocados como que "peias" à descoberta da verdade, sendo que no processo existem tantas vezes os elementos que a ela conduzem?

E se a esta situação se adicionar o instituto da prescrição, a que conduz a ampla possibilidade de sucessivos recursos num vaivém permanente, de sobe e desce, da I instância até ao Tribunal Constitucional, o quadro completa-se:

O tribunal ou não chega a julgar; ou, se julgar, não encontra provas apesar dos elementos que o processo contém, se condena, os recursos encarregam-se de arrastar os processos pelos anos fora !

Porque é que o Tribunal Constitucional não conhece apenas da constitucionalidade abstracta, ficando a concreta - do caso subjudice - para o Supremo Tribunal de Justiça?

Porque se não limita a possibilidade de recursos, nomeadamente das decisões que não contendem com a liberdade das pessoas?

E a tudo isto acresce o facto de que, se é verdade que os cidadãos são todos iguais perante a lei - assim se contém na Constituição da República Portuguesa - é também verdade que nem todos podem usá-la igualmente em seu benefício.

Por isso é preciso dar ao tribunal o poder da descoberta da verdade, único meio de realizar o princípio da Justiça no caso, assim assegurando a paz jurídica dos cidadãos.
Urge pois mudar as coisas; reformar!

Igualmente duas pequenas notas sobre Código do Processo Civil - necessariamente curtas, mas pretendemos que sejam suficientemente objectivas :

A primeira - insiste-se - tem a ver com a necessidade de simplificação processual, de total rotura do princípio do formal sobre o material, da necessidade de se decidir bem sem, porém, tanta carência de fundamentação, de limitações drásticas em alguns dos poderes das partes - sobretudo, e vulgarmente, da parte ré - de entorpecer a acção da Justiça.
A segunda tem a ver com a necessidade de se dar ao tribunal meios reais e eficazes para impedir o dilatório e impor ao processo o andamento que a lei prevê, o normal, e sempre no sentido do seu objectivo final - decidir do fundo da causa.

Quanto à primeira, pergunta-se :

O que é que impede a simplificação processual?
A quem aproveita este emaranhado formalista do processo?
Aos autores certamente que não.
Será que aproveita aos réus?
A quem aproveita os consecutivos impedimentos ao normal andamento do processo que a lei permite e a que o Juiz não pode opôr-se?

Porque é que as decisões, até mesmo as mais simples, não se bastam com sucinta fundamentação, devendo apenas vir a ser mais fundamentas se delas for interposto recurso e se tal for requerido, pela parte recorrente?

Porque é que se não limitam, no decurso do processo, os recursos por motivos formais, recorrendo-se a final, relevando então tais motivos, se determinantes ao êxito ou inêxito da acção?

Porque é que se não repensa a gravação da prova?
Nem os meios disponíveis nos tribunais satisfazem muitas vezes esse direito das partes, sendo as gravações inaudíveis, com as legais consequências.

Nem a simples audição da gravação permite na maior parte das vezes, de per si, a apreciação segura de eventual erro no julgamento da matéria de facto pelo juiz do tribunal recorrido.

É de relevar que a audição dos elementos gravados - vulgo "cassetes" - pelo tribunal de recurso, é feita em tempo real; por isso, pode aferir-se do tempo de que carece o colectivo de Juízes para a sua audição; se tiver de as ouvir na totalidade - como é bem de ver - despenderá, nesse caso, o mesmo tempo dos Juízes do julgamento efectuado.

E quanto a transcrições, das gravações:
Já se quantificou, porventura, o quanto se paga a empresas contratadas pelo tribunal para o efeito?

Quanto à segunda:

Porque é que a condenação como litigante de má fé admite sempre recurso?

Porque é que lhe não são aplicáveis as regras gerais sobre recursos, relevando o valor da multa para o efeito?

Porque é que, no caso de condenação desta natureza e se a parte condenada litiga com apoio judiciário, o Juiz não pode logo retirar-lhe o apoio, assim obviando a que, se da decisão não recorre, possa continuar, com o apoio, a obstaculizar a acção da Justiça?

A actual legislação nesta vertente permite - note-se - que um litigante de má fé, mesmo condenado no processo como tal, desde que aceite a decisão dela não recorrendo, possa continuar a sua acção obstaculizadora da Justiça, com o apoio do Estado.
Ou seja, por um lado, a lei obriga a o cumprimento do dever de boa fé; por outro, apoia e continua a apoiar quem, no processo, comprovadamente, porque condenado, litiga de má fé.
Não haverá nisto contradição?

E ainda sobre o apoio:

- Quanto custará ao Estado, no futuro, o apoio judiciário?
- Traduzir-se-á tal previsível custo em sua melhoria?
- Não haverá alternativa melhor?

Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
Sr. Secretário de Estado-Adjunto
Senhoras e Senhores

Certamente, alongámo-nos demais.

Porém, não podíamos deixar de expressar alguns dos aspectos com que os tribunais internamente se debatem e que se repercutem claramente na "crise da Justiça".
As partes têm direito a decisões céleres; ou seja, tempestivas.

Mas os tribunais, os Juízes e todos os que nos processos laboram, na significativa maioria das vezes - faça-se jus - dão o seu melhor.

Porém, nem sempre conseguem, em tempo, "levar a carta a Garcia".
Além de outros motivos e causas, a própria lei, através dos meios obstaculizadores que amplamente faculta, impede também esse desiderato.

Impõe-se, pois, reformar.
Mas não se alterem leis todos os dias; não ao sabor das circunstâncias, para satisfazer interesses pessoais e/ou corporativos, nem a reboque de situações mais ou menos mediáticas.
A lei é geral e abstracta.

Aqui ficam pois, Senhoras e Senhores, algumas das perguntas que, em nosso entender, carecem, de alguma forma, de resposta; e também algumas das vias eventualmente possíveis para a necessária e urgente solução.

A crise da Justiça existe.
A todos preocupa!
Todos não somos demais para a debelar.
Assim o queiramos!

Tribunal da Relação de Guimarães, 2 de Abril de 2003
Lázaro Martins de Faria
Presidente do Tribunal da Relação de Guimarães

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