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1.º Aniversário - Discurso do Presidente do STJ

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Discurso do Exmo. Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
por ocasião do 1º Aniversário do Tribunal da Relação de Guimarães


Excelências,
Caros Colegas,
Minhas Senhoras e meus Senhores

É com alegria que, passado um ano, transponho de novo a porta deste Tribunal da Relação de Guimarães.

Agradeço a Vossa Excelência, Senhor Procurador-Geral da República, a Vossa Excelência, Senhor Secretário de Estado Adjunto da Senhora Ministra da Justiça, em sua representação, e a todos V. Ex.ªs a disponibilidade para confraternizarem connosco, neste dia em que o Tribunal da Relação de Guimarães - que (recorde-se) não corresponde à criação de um novo distrito judicial - apaga a sua primeira vela.

É com muita satisfação que revejo, na sua própria Casa, os Senhores Juízes Desembargadores a quem conferi posse, faz igualmente hoje um ano; assim como me é grato ter a meu lado o Senhor Presidente Dr. Lázaro Faria, a quem empossei no dia 6 de Maio de 2002, e o Senhor Procurador-Geral Adjunto, coordenador do Ministério Público neste Tribunal, Dr. Barreto Nunes, de quem guardo as melhores recordações do tempo em que prestou serviço no Supremo Tribunal de Justiça.

Saúdo o Senhor Conselheiro Dr. Lúcio Teixeira por mais uma magnífica escultura com que enriqueceu mais um tribunal. O Dr. Lúcio Teixeira foi um extraordinário juiz conselheiro e é um admirável artista plástico.

É, portanto, para celebrar a passagem do primeiro aniversário do Tribunal da Relação de Guimarães que nos encontramos aqui hoje reunidos. E, como é habitual nestas ocasiões festivas, são aguardadas palavras alusivas à efeméride, cabendo-me também a iniciativa de proferir algumas delas.
Começarei, assim, a minha alocução:

«O programa que o XV Governo constitucional definiu para a área da Justiça encerra um conjunto de medidas que, sendo classificadas de emergência, poderão, quando implementadas, reduzir as dificuldades e os atrasos com que se debatem hoje os nossos tribunais. Pela sua importância e pelo realismo do seu enunciado, julgo oportuno recordar aqui algumas dessa medidas. Assim, no sentido de reduzir o número de pendências, serão avaliados e ponderados os resultados obtidos com a "bolsa de juízes"; serão criados mais juízos ou secções extraordinárias e temporárias; e proceder-se-á ao alargamento do recurso aos assistentes judiciais. No sentido de antecipar o previsível crescimento da litigância judicial, propõe-se a criação ou o reforço de mecanismos alternativos. Com o objectivo de reforçar a capacidade do sistema judicial, enlencam-se, entre outras medidas, o reforço das assessorias técnicas e dos secretariados de apoio aos juízes; a criação de mecanismos que libertem os juízes da prática de actos meramente burocráticos; o reforço das competências dos secretários judiciais; o desenvolvimento e a ultimação da informatização dos tribunais; a revisão do modelo da acção executiva; o alargamento dos meios de recurso a formas não-jurisdicionais de composição de conflitos; a criação de um corpo sistematizado e coerente de leis, bem como a criação de jurisdições especializadas. A leitura que, agora e aqui, faço de algumas dessas medidas programáticas outro significado não tem que o de manifestar a nossa inteira concordância com as mesmas.»

Chegado a este ponto, sinto-me na obrigação de desvendar um segredo: as palavras que acabo de proferir não são mais do que a reprodução integral de uma passagem do discurso que, neste mesmo tribunal, proferi em 6 de Maio de 2002. E, nessa altura, acrescentava eu ainda: «Não resisto, porém, à irreverência de, também aqui e agora, acrescentar a esses propósitos a seguinte interrogação: para quando, a concretização dessas medidas?»

Pois é: um ano decorrido - e aqui nesta mesma Casa - sou tentado a retomar a mesma pergunta: para quando, a concretização daquelas medidas?

Relativamente à "bolsa de juízes", cujo reforço depende, obvia e necessariamente, do aumento actual do quadro de juízes, aguarda-se - decorrido mais de um ano sobre a apresentação pelo Conselho Superior da Magistratura de um projecto de diploma visando a implementação de um curso de formação acelerada de novos juízes no Centro de Estudos Judiciários - que se dê início ao curso. Da sua conclusão, que se for a muito curto prazo iniciado, se estenderá até ao fim do ano, não é difícil concluir-se a dependência de que dele fica o reforço do actual quadro de juízes, desfalcado com o elevado número de aposentações verificado no final do ano transacto, o reforço da bolsa de juízes e, eventualmente, a implementação das medidas referentes à criação de mais juízos ou secções extraordinárias e temporárias.

No que toca ao alargamento do recurso aos assistentes judiciais, espera-se que venha à luz do dia a respectiva regulamentação.

Quanto ao reforço dos assessores técnicos e dos secretariados de apoio aos juízes e das competências dos secretários judiciais - que, como refere (e bem) o programa do Governo, são mecanismos que libertariam os juízes da prática de actos meramente burocráticos - fica a esperança da sua gradual e efectiva concretização.

Em matéria de revisão do modelo da acção executiva, cujo início de vigência está aprazado para Setembro do ano corrente, mais do que enaltecer a excelência e a oportunidade da solução, importa que fique claro que os seus resultados só serão visíveis, possivelmente, daqui a três ou quatro anos. Isto porque, entre a enunciação da medida legislativa, a sua aprovação e a respectiva entrada em vigor, continuam a dar entrada nos tribunais centenas de milhar de processos, que terão ainda de ser resolvidos por estes.

Assim sendo, para que não se criem falsas expectativas, é importante que o cidadão saiba e fique esclarecido de que a terapia da reforma da acção executiva - frequentemente apontada como curativa do excesso de pendências nos tribunais, ultrapassando-se com o seu acolhimento a sua actual morosidade - não é milagrosa, pois os seus resultados não são tão imediatos como os anunciados. Até lá, a lentidão vai, infelizmente, continuar a marcar o funcionamento da Justiça, até porque tardam algumas das medidas igualmente anunciadas como sendo de emergência, como sejam o alargamento dos meios de recurso a formas não-jurisdicionais de composição de conflitos e a criação de um corpo sistematizado e coerente de leis, bem como a criação de jurisdição especializada. A este propósito, se nos tempos mais próximos algumas medidas legislativas têm vindo a ser anunciadas, tal não afasta a legitimidade da pergunta sobre quem as irá executar tendo em presença o actual quadro depauperado de juízes.

Excelências

«Embora se reconheça que é louvável a criação do Tribunal da Relação de Guimarães, pois que está animada desse inquestionável propósito de melhor servir os cidadãos, receia-se que dela resultem falsas expectativas para os seus utilizadores. É bom dizê-lo: receia-se que a criação de mais e de novos tribunais suscite a ideia, junto do público, de que, por essa via, a lentidão da Justiça inverterá o seu rumo. Nada é menos verdadeiro. Isto porque, ao redimensionamento dos existentes e à criação de novos tribunais, não tem correspondido, nem o reforço indispensável dos seus recursos humanos, nem a introdução das necessárias mudanças no edifício jurídico. As expectativas de reformas nesses dois domínios são aguardadas com serenidade, ainda que com ansiedade, e a magistratura judicial disponibiliza-se, como sempre tem feito, para tomar parte activa nesse processo de mudança que se deseja. E fá-lo com o único propósito de melhor servir os cidadãos, empenhando-se na defesa de uma Justiça pronta, célere e eficaz, mas que nem por isso deixe de ser uma Justiça independente e merecedora de tal confiança.»

Aqui chegado, quero de novo confessar que estas palavras constituem também a reprodução de uma passagem do discurso que proferi nesta Casa, quando, há precisamente um ano, coincidindo com a inauguração das suas instalações, conferi posse aos Senhores Juízes Desembargadores.

Pior do que a confirmação de um vaticínio é a constatação da realidade que foi aqui clarificada na intervenção proferida pelo Senhor Presidente do Tribunal da Relação de Guimarães.

Faço votos para que a figura do Administrador do tribunal, que me suscitou tantos encómios no ano passado, contribua para a melhoria gestionária deste Tribunal, quando, em 2004, passar a dispor da sua autonomia administrativa e o lugar for em tempo útil criado. A esse respeito, aproveito a oportunidade para igualmente formular votos de que, os administradores de tribunal, cargos criados ao abrigo de legislação publicada há sensivelmente dois anos, venham a ser também, em breve, uma medida junto de outros tribunais.

Excelências

Não resisto a concluir reproduzindo de novo as palavras que proferi neste tribunal há sensivelmente um ano: "Não obstante ser já curta a distância que me separa do fim da minha carreira de mais de 40 anos na magistratura, tal não me faz perder a esperança de poder ainda participar das mudanças necessárias que o sistema da Justiça tem de sofrer."

Com isso, quero confirmar que a magistratura judicial, que represento, conserva a sua vontade de participar e de colaborar com o Governo no cumprimento do seu programa. Outra coisa, aliás, não é de se esperar dos tribunais, como órgãos de soberania que, sendo apolíticos e apartidários, e no respeito da independência e da interdependência dos poderes do Estado, são co-responsáveis pelo bem estar e melhoria das condições de vida dos cidadãos, nomeadamente através do exercício da função judicial.

No entanto, se é verdade que as actuais restrições orçamentais barram o empenho e a vontade do Ministério da Justiça sobre a concretização desse objectivo, a magistratura judicial quer continuar a crer que essas restrições orçamentais não pesam apenas nas reformas que urge introduzir no seu seio.

Se as reformas legislativas são importantes, elas só serão eficazes na medida em que venham a ser implementadas e executadas. Isto, para dizer que a melhoria da eficiência e da eficácia da Justiça, no fundo, a sua modernização, não se alcança apenas através de reformas produzidas no papel e os juízes, perante as enormes limitações que têm - e por serem a face mais visível da Justiça - não querem assumir o papel de bode expiatório da inoperância do sistema.

Aos Colegas do Tribunal da Relação de Guimarães e a Vossa Excelência, Senhor Presidente, mais do que palavras de ocasião, nunca me foi tão gratificante - e vejo nisso sempre reforçado o meu orgulho de pertencer ao corpo de juízes - poder vir, hoje, aqui confirmar - repito: tão-só confirmar - outras palavras que também proferi há um ano:

«Quanto ao desempenho que se espera desta nova Casa nesse sistema tão desejado, não me ficam dúvidas. É o mérito, a competência e a dedicação à função dos Senhores Juízes, que acabo de empossar, que, neste lugar, me cumpre realçar, pois são eles que, conjuntamente com o empenho dos seus Colegas de outros tribunais de segunda instância, me permitem hoje, publicamente - e orgulhosamente - dar a notícia de que a duração média dos processos nos tribunais de segunda instância se situa nos cinco meses - um facto que não tem correspondência em outros tribunais europeus congéneres.»

Tenho a certeza de que estas últimas palavras, agora repetidas, voltarão a encontrar eco quando, daqui a um ano, de novo aqui nos reunirmos para celebrar o segundo aniversário desta Instituição. Mas, sinceramente, quanto às restantes palavras que recordei atrás, gostaria que elas viessem a ser substituídas por outras que pudessem assinalar as acções que se mantêm em longa e penosa expectativa, malgrado a comodidade que a sua reprodução oferece.

No entanto, quero terminar da mesma forma como o fiz há um ano, reafirmando aqui a minha esperança de que uma especial atenção irá ser dispensada aos problemas que impendem na magistratura judicial. Isto porque, sendo o tempo o melhor de todos os conselheiros, reforça-se a consciência da imprescindibilidade e da indispensabilidade para o cabal desempenho da sua função, que se resume tão só a julgar.

Tribunal da Relação de Guimarães, 2 de Abril de 2003.
Jorge Alberto Aragão Seia
Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

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