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5.º Aniversário - Discurso do Presidente do TRG

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Discurso do Exmo. Sr. Presidente da Relação de Guimarães
por ocasião do 5.º Aniversário do Tribunal da Relação de Guimarães


Receber V.s Exas. neste Tribunal, no dia do seu 5.º Aniversário é, para Nós, motivo de desmedido regozijo, de grande honra para o Tribunal e para todos quantos nele trabalham, engrandece esta celebração e dignifica a Justiça.

Não temos, por isso, palavras que corporizem e transmitam suficientemente o que sentimos.
E perante esta impossibilidade, nada mais podemos do que, em nome do Tribunal e dos seus, manifestar o sentimento da nossa gratidão:

- Ao Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça;
- Ao Sr. Secretário de Estado Adjunto Dr. Conde Rodrigues, por si e em representação do Sr. Ministro da Justiça;
- Ao Sr. Presidente da Câmara, por si e em representação da Câmara Municipal de Guimarães;
- E a todos os Srs. Convidados, e demais pessoas presentes, pela disponibilidade, prontidão e pelo gosto de connosco celebrarem este dia.

De realçar, a presença:

- Do Sr. Procurador-Geral da República que pela primeira vez visita este Tribunal. Deseja-se a V. Exa. as melhores felicidades no exercício de tão elevado Cargo, o qual será longo e, certamente, difícil.
- Do Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados, que igualmente pela primeira vez nos visita, e, pelo que consta, deixará a Ordem dos Advogados. Agradece-se, além do mais, as esperanças deixadas à Justiça e aos Tribunais manifestadas no seu discurso de abertura do Ano Judicial de 2007.
- Da Sra. Doutora Joana Aguiar e Silva. Mestre em Direito, a quem se agradece a solicitude e colocação do Seu saber ao serviço de todos Nós, deste Tribunal e da Justiça.
- Do Sr. Conselheiro Jubilado Dr. Lúcio Teixeira. Além de jurista de mérito, é também reconhecido homem de arte; com este Tribunal tem estado, sempre só por amizade.
Dele, ou obra dele, é a escultura que, no hall, presta homenagem à ascensão da mulher à Judicatura; e obra dele é também o exemplar da medalha que consolidará e transportará para o futuro a celebração que hoje está em curso (ofertar-se-á uma a cada pessoa presente no fim desta Sessão).

Sem V.s Exas. esta celebração não teria sentido.


À Câmara, queremos ainda realçar o apoio que especialmente se reconhece recebido, e que se agradece, ao longo destes cinco anos, pela pessoa de V. Exa., Sr. Presidente, na parte concernente às instalações recuperadas e belas, sendo aquele prestado sempre sem limite, em tempo e sem qualquer hesitação.
Aliás, apoio este alargado, no caso, também a esta mesma celebração, e sem o qual a sua concretização seria assaz difícil.
Aos Srs. Magistrados e Funcionários, presentes e ausentes, que neste Tribunal exercem e exerceram funções, um sincero agradecimento porque, cumprindo, o fizeram com empenho e desmedido gosto.


Mas este dia, sendo de festa, é também como que de "prestação de contas".
O Tribunal presta-as com gosto; por isso, tomou a iniciativa; perante as Entidades maiores e representativas, da área da Justiça; no rigoroso cumprimento de um dever e de uma exigência pública.

Por isso:

O Tribunal da Relação de Guimarães, instalado em 2 de Abril de 2002 , nasceu da necessidade de "se permitir ao Tribunal da Relação do Porto melhores condições de trabalho" e teve como causa o "elevado movimento processual das áreas da competência territorial que lhe são atribuídas".

Assim consta do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 186-A/99 de 31 de Maio.

Instalado com metade dos seus Magistrados, só em Setembro é que o seu quadro, de 22 Juízes, foi preenchido, totalmente.
Sendo este já insuficiente para o respectivo movimento processual, não é de admirar que, desde Abril até Setembro desse ano, os primeiros juízes tivessem recebido, em alguns dos meses, em distribuição, mais de 30 processos em cada mês.
Temia-se uma catástrofe, que só foi possível evitar-se pelo forte empenho e grande dedicação desses juízes.
E pouco tempo após, graças ao denodado esforço de todos, este Tribunal podia honrar-se da sua então demonstrada capacidade de se libertar dessa difícil situação.

Nestes cinco anos, com uma distribuição anual entre os 2700 e 2800 processos - áreas cível e criminal - e representando este número mais de 3000 recursos, já que, por vezes, um processo contem mais do que um recurso para decisão, sempre este Tribunal cumpriu o dever de decisão em tempo (entre 2 e 4 meses) e com a ponderação e a qualidade que lhe é imposta pelo facto de ser um Tribunal Superior.
Cumpriu, como devia, a sua "Função de julgar".

Abrangendo, na sua área de jurisdição, uma população residente bastante superior a 1/10 da população portuguesa, não incluindo os muitos milhares de emigrantes que, residindo no estrangeiro têm nesta área muitos dos seus interesses, o Tribunal da Relação de Guimarães representou, e representa, para esta população uma clara mais-valia, um efeito acrescido - a solução pronta e competente dos seus problemas, ao nível da II instância, relativas aos processos dos Círculos de Guimarães, Braga, Barcelos e Viana do Castelo.

O Tribunal da Relação do Porto também beneficiou já que ficou aliviado do peso judicial, mensal e anual, que representou, e representa, o decidir-se, em Guimarães, estes processos, assim ficando mais disponível para os seus.

O Minho apresenta problemas e questões judiciais específicas. Área do minifúndio, é este causador de constantes problemas, que só encontram solução normalmente nos tribunais.
E não se mostra fácil decidi-los, sobretudo, como é sabido, nos tempos que correm!
Também a área penal é complexa.
Daqui, a razão de ser da sua existência.

O Tribunal pode ainda, com evidentes vantagens, crescer. Em Juízes e em área territorial.
Já sobre tal se escreveu.

Vem esta vertente inserida no contexto da intervenção, já que - reconhecemos - não é este o momento apropriado para se falar sobre tal.
Sendo certo que o futuro deve contar com ele, por ele passará também a dádiva dos contributos para a solução dos problemas dos Tribunais, da tão falada "crise da Justiça", que cada vez mais os abala e os descredibiliza.

Dito o essencial sobre o Tribunal, já que muita outra intervenção teve mas que seria fastidioso referir, permitam V.s Exas. que algo explane sobre esta vertente.
Da "crise da Justiça", os Tribunais e os Juízes não são tanto os seus autores; antes, dela sofrem também consequências.

Não pondo de parte e/ou admitindo que nem todos os Juízes cumpram plenamente com o seu dever de trabalho e dedicação, a verdade é que, na sua generalidade, os Juízes são pessoas generosas, esforçadas, estudiosas das questões e procuram decidir bem; e com Justiça.
Mas a crise existe; muitos dela falam e sobre ela escrevem; na sua maioria, apenas superficialmente; não tantos verdadeiramente a conhecem; outros dela vivem e com ela progridem.
É preciso pôr termo a esta situação.
Carece-se urgentemente de uma discussão profunda, com ponderação e sensatez, feita por pessoas interessadas nas soluções. E que conheçam a vida dos Tribunais.

Num Estado de Direito, os julgamentos são feitos nos Tribunais, ouvindo-se calmamente a prova, fazendo-se o contraditório, garantindo-se os direitos à defesa.
Não são na Praça Pública ou na Comunicação Social. Esta, "nos tempos que correm, não se tem movimentado, apenas, pelos princípios profissionais que a devem pautar como mensageira da verdade", como se escreve na obra Poder Judicial - Independência in Dependência, de Orlando Afonso.

Vejamos a crise na vertente morosidade.
Não queremos desvalorizar os seus autores nem os "fazedores de opinião"; nem aqueles que atribuem à morosidade da Justiça o nefasto efeito do contributo/prejuízo à economia nacional.
Mas o relatório da Comissão Europeia para a Eficácia da Justiça (CEPEJ), publicado em Outubro passado, de que fez menção Sua Excelência o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, na sua intervenção da Abertura do Ano Judicial, em Janeiro passado, mostra claramente como, em sede de morosidade, no contexto dos países europeus aí sob apreciação - e foram, em maioria, até os economicamente mais ricos - Portugal é dos países europeus que tem "menores índices de morosidade" processual.

Portugal, nas várias vertentes consideradas no relatório, ocupa o "terço superior" da lista dos países com menor morosidade.
É só ver o Relatório.
E nele, além de Portugal, estão países como Holanda, Espanha, Finlândia, França, República Checa, Itália e Alemanha.

No entanto, a Comunicação Social ou desconhece o Relatório ou, que se saiba, se o conhece, a ele não fez nem faz qualquer referência.
É legítimo, pois, perguntar-se: porquê?
Porquê o seu silêncio?

É certo que a Justiça Portuguesa poderia, e deveria, ser mais célere.
Mas onde estão as reformas das leis adjectivas civis e penais susceptíveis de permitir mais celeridade e mais igualdade às partes se é que todas as pessoas sabem da permissividade das leis e da sua ineficácia, nesta vertente?
As leis adjectivas vigentes, pela sua permissividade, não contribuem para credibilizar os Tribunais.
E o mesmo ocorre por não concretizarem o princípio da igualdade processual das partes.

Sempre que uma sentença não chega em tempo útil ou se absolve, por motivos formais, um arguido que praticou um crime, há sempre, ou normalmente, do outro lado da lide, um prejudicado cujo direito foi violado ou um ofendido que tem direito a ser ressarcido.
E não o é.

Factores como estes são, como se disse, também parte da "crise da Justiça".
Porém não devemos parar.
Pelo contrário, é preciso agir e esperar que a situação, nesta vertente, evolua para melhor, já que parece que "forças várias" se conjugam no sentido de alguma mudança.

***

Mas, pelo menos certa Comunicação Social, no contexto desta crise, tem ido mais longe do que referir a morosidade da Justiça.
A pretexto de alguns processos, com intervenientes mais ou menos mediáticos - os quais, pelo que se vê, dificilmente, ou jamais, terão fim - com a sua actuação, vem contribuindo cada vez mais decisivamente para esta "descredibilização".
Omitindo factos (que sabe serem fundamentais para a compreensão e admissão das decisões) criando outros e/ou dando dos factos ocorridos versão diferente, tem vindo, a criar e a alimentar, na opinião pública, a ideia de que a Justiça, além de morosa, não é confiável.

E tem-no feito repetidamente, como se uma inverdade, muitas vezes repetida, em verdade se tornasse e esquecendo-se do respeito devido aos seus Agentes - Juízes e não só.
Um Estado de Direito não é um "Estado de Juízes". Não o é, e os Juízes também não o querem.

Mas num Estado de Direito tem de haver Tribunais respeitáveis e respeitados, onde a Justiça seja administrada, para todos, com base na lei; onde todos os cidadãos, perante esta, sejam iguais; onde a Justiça seja feita sem pressão ou pressões sobre os Tribunais e/ou sobre outros Órgãos da área da Justiça; quer pela Comunicação Social quer por outros poderes.
Exemplos recentes não abonam neste sentido.

Com isto, não se pretende afastar a Comunicação Social da vida dos Tribunais; nem mesmo da crítica das suas decisões.
A sua intervenção é até benéfica, pelo seu decisivo papel na denúncia das injustiças, no combate ao erro judiciário, na denúncia de crimes, etc., etc....
Mas não tem sido frequentemente benéfica.
O direito de informar tem de ser exercido com respeito pela ética profissional, com rigor e isenção, abstendo-se de formular acusações sem provas e com respeito pela presunção de inocência; não pode tratar discriminatoriamente as pessoas, é preciso respeitar a privacidade de acordo com a natureza do caso, não falsificar ou encenar situações com intuitos de abusar da boa fé do público.
Informar implica rigor e verdade.

Escreve-se na atrás citada obra, a dado passo, que: "uma comunicação social verdadeira e responsável tem como imperativo deontológico a notícia dos eventos no seu exacto enquadramento, não procurando deliberadas ambiguidades. É preciso transmitir-se o que se faz e não o que se presume que se não faz. O verdadeiro é o real e não a insinuação sobre o real" (fim de citação).

E seguidamente: "...Vemos o que nos querem mostrar.
A igualdade de armas, de possibilidades é inexistente nos "média", transmite-se o que convém. Dá-se preferência a quem melhor contar a história vendável ou a quem melhores acessos tenha aos bastidores da informação" (fim de citação).
Veja-se também o escrito, no Público, destes dias, de Vasco Polido Valente sob o título "Encenação Democrática" onde, além do mais, referindo-se ao "Serviço Público de Televisão" escreve: "...convinha que (este) escondesse ou, pelo menos, disfarçasse o papel pouco glorioso que o mandam fazer.
Por outras palavras, que tivesse uma informação honesta" (fim de citação).

Também o exercício do direito de resposta, na Comunicação Social, merece especial atenção.
Escreveu-se (Conselheiro Noronha do Nascimento) sob o título "Que defesa para o cidadão", no Congresso dos Juízes, em Aveiro, 2001 (publicado) - e ainda hoje assim acontece - que: "quando algum cidadão sem voz quer responder ou contradizer algo que lhe respeita ou que sobre si foi dito, muito raramente, ou nunca, consegue fazer-se ouvir; e a sua posição fica submersa num conjunto selectivo de opiniões, impressões, declarações, textos e editoriais noticiosos". E mais à frente que: (quando consegue resposta) ... "é certo e sabido que a seguir à resposta ... nos aparece a habitual e inefável "nota da redacção" ou a "nota do jornalista", corporizando a mais primária violação da igualdade e, por vezes, do contraditório" (fim de citação).

Perante a situação que se nos depara, é preciso mudar o "rumo da viagem".
É preciso que todos - e também a Comunicação Social - façam a sua autocrítica.
É preciso que, como escreveu Pacheco Pereira, acabem também as "... enormes resistências corporativas que os jornalistas colocam a serem eles próprios objecto de notícias. Percebe-se porquê - diminui-lhes o poder" (fim de citação).

É preciso parar, para pensar o que fazer; e ver qual a rota a seguir para que o barco da viagem da Justiça, na qual também tem lugar a Comunicação Social, num Estado de Direito, aporte em cais seguro.
É preciso que cada sector faça a sua parte.
Aos Tribunais e aos Juízes, ponderação, rigor, bom-senso, imparcialidade, tempestividade, reserva e discrição.
Os Juízes falam nos processos, escrevendo; e justificam, fundamentando.
Escreve o Conselheiro António Henriques Gaspar, na Revista "Julgar", que: "...Se nenhum poder da democracia está isento de escrutínio, o escrutínio externo do Juiz no acto de julgar não pode ser efectuado senão pela análise racional, lógica, mas inteira, dos fundamentos da decisão" (fim de citação).
À Comunicação Social cabe rigor na informação, mensagem da verdade, também sobre temas de Justiça e Tribunais.
O que nem sempre tem acontecido, sobretudo no sector desta a que se refere Vasco Polido Valente no texto atrás referido.
Por isso, e para isso, nesta caminhada, entendemos, como outros, que tem sentido:

_ Menos e melhores leis, para melhor Justiça pelos Tribunais;
_ Melhores leis sobre "segredo de justiça", "segredo das fontes" e "direito de resposta", no sentido de maior rigor e responsabilidade;
_ Introdução, no nosso direito positivo - à semelhança do Direito dos Países anglo-saxónicos - da "indemnização punitiva", sob pena de "a prática do crime compensar", a que se refere Paula Lourenço em obra sua.

Estas, entre outras medidas possíveis.


Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
Senhores convidados


Despendemos, porventura, tempo demais.
Porém, contamos com a tolerância de V.s Exas. já que, nestes tempos, que bem conhecem, a Justiça passa por conturbações cujas origens e fins não são facilmente visíveis.
Daí, o dito e o tempo tomado.

Fizemo-lo por entender que se justifica um "alerta" para um momento de racionalidade, responsabilidade e pensamento.
É este momento que se pede - e se exige - a todos.

A via descredibilizadora dos Tribunais tem de acabar.
A assim não ser,
Não teremos - e certamente também não terão os próprios agentes da comunicação social - a quem recorrer quando, se postergados os seus próprios direitos, quiserem um dia vê-los reconhecidos.
Só com Tribunais credíveis e respeitados, e Juízes imparciais e independentes haverá Estado de Direito.
Só assim terá sentido, em Portugal, a história dita contada por Radbruch sobre o rei Frederico II da Prússia e o moleiro de Sanssouci.
Não tendo conseguido espoliar o moinho por oposição tenaz do moleiro, seu proprietário, mais tarde chamou-o à sua presença, e perguntou-lhe:
- Tu sabes que se eu tivesse mesmo querido, te tinha "espoliado" do teu moinho, mesmo sem qualquer indemnização?
O moleiro terá respondido:
- Sei sim, se não existissem juízes em Berlim".

Tribunal da Relação de Guimarães, 2 de Abril de 2007
Lázaro Martins de Faria
Presidente do Tribunal da Relação de Guimarães

 

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