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Posse do Presidente Dr. António Gonçalves - Discurso Presidente TRG

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Discurso de Posse do Exmo. Sr. Presidente do
Tribunal da Relação de Guimarães

Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça,
Senhor Presidente do Supremo Tribunal Administrativo,
Senhor Ministro da Justiça,
Senhor Procurador-Geral Distrital da Procuradoria-Geral Distrital do Porto em representação do Ex.mo Procurador-Geral da República,
Senhor Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça,
Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura,
Senhores Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça,
Senhores Presidentes dos Tribunais da Relação de Lisboa, Porto, Coimbra e Évora e Senhores Presidentes do Tribunal Central Administrativo do Sul e Tribunal Central Administrativo do Norte,
Senhoras Desembargadoras, Senhores Desembargadores e Senhores Procuradores-Gerais Adjuntos,
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Guimarães e Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho,
Senhora Directora-Geral da Administração da Justiça,
Autoridades civis e militares,
Senhores funcionários,
Ilustres convidados,
Senhoras e senhores:

Agradeço ao Sr. Presidente do nosso mais alto Tribunal a cortesia que teve nas referências elogiosas que me dirigiu e que muito me envaideceriam se não as tivesse de tomar num contexto de uma consabida e protocolar elevação, que é o timbre do vosso modo de estar no poder/função em que se integra o exercício do vosso cargo e que se estende também ao exemplar modo como faz abrilhantar a notoriedade do mais insigne Magistrado em que se contém.

A presença de V.ª Ex.ª, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, neste acto, é um privilégio que, pessoalmente, muito me honra e que, igualmente, ensoberbece a Relação de Guimarães.

Saudamos, de um modo muito especial, o Sr. Ministro da Justiça e o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, que nos quiseram obsequiar com a sua presença.

Regozijamo-nos por termos hoje connosco estes eminentes membros do Governo, a simbolizar o interesse que a Relação de Guimarães lhes merece na actual geografia da justiça e a testemunhar a importância que este Tribunal tem no enquadramento da reforma do perspéctico mapa judiciário, projecto em que, sabemos nós, o Sr. Ministro da Justiça e os seus Secretários de Estado estão tão fortemente empenhados em concretizar.

Senhor Ministro da Justiça, Excelência:

Porque a única maneira de ter um amigo é sê-lo, segredamos-lhe que, também nós nos associamos a este vosso intento, orientado na procura deste particularizado objectivo e consubstanciado na demanda da reorganização optimizada do funcionamento dos tribunais.

Acabo de ser investido nas funções de Presidente do Tribunal da Relação de Guimarães.

Esta cerimónia faz-me recordar o acto em que, há quase seis anos, tomei conta do cargo de Vice-presidente deste mesmo Tribunal - tempus fugit; e lembro-me do receio que aquela nova incumbência então me trazia, indicativa da perda da pacatez da minha vida profissional que sempre gostei de desfrutar.

Trago à memória também o incontido desejo que naquela hora pressentia, mas que, pressurosamente, também queria esconder, no encaminhamento de poder colaborar com algum do meu próprio esforço na senda da edificação desta domus iustitiae, que se erguia do chão e a precisar da consolidação dos seus alicerces.

Os consentidos desvios que foram surgindo - aqui e ali - e que se iam detectando no caminho que eu permiti percorrer, foram generosamente compensados pelo agrado, distintamente experimentado de, embora de modo modesto e recatado, estar a tomar consciência de que, também eu, participava de alguma forma para a construção deste nosso Tribunal.

É esse o estímulo de que agora estou imbuído e motivado; e, no caminho que vou continuar a trilhar, anima-me mais o sentido de responsabilidade que sempre quis pôr na função que ora me é adjudicada do que o peso dos dissabores que ela, inexoravelmente, também desferirá.

O leite materno, que me fez sobreviver às inconstâncias do tempo, tinha na sua essência e acrescentado a ele o aditivo da integridade ética, da honradez, do rigor, do respeito e da entrega ao trabalho; e a garantia de que assim tinha de ser era uma exigência que sempre me foi imposta no caminho que tive de percorrer.

Aprendi a obedecer a quem devia, mas sem apego à subserviência; ensinaram-me a acatar as ordens de quem tinha que as dar, mas sem nunca ter de me vergar a toda e qualquer perplexidade que, aleatoriamente, me fosse prescrita; foi-me, generosamente, concedida a liberdade e a oportunidade de poder ser gestor da minha consciência, mas sem que, com isso, pudesse fugir à prestação de contas do seu bom resultado.

Fizeram-me crer, a minha mãe, o meu pai, o professor que me ensinou as primeiras letras, o Seminário onde logo ingressei e, depois, a experiência da vida, que era da "humildade da terra", da "gente humilde que lutava e subia a pulso na vida" que se devia esperar o sucesso.

Incutindo em mim a boa ética da clerezia, a honra dos nobres e o apego ao trabalho do povo, adestraram-me eles a só ajuizar os outros depois de me prefigurar no posicionamento de quem estava a julgar; e não deixaram eles também de me encorajar a esforçar-me por ter uma vida melhor do que a deles, no delineamento da inquestionável verdade realçada por Aquilino Ribeiro de que "alcança quem não cansa".

O ingresso no Ministério Público, que se processou logo que pude obter a licenciatura em direito pela Universidade de Coimbra, imediatamente me obrigou a sentir o peso do dever funcional que até aí nunca tinha experimentado e nem havia ainda descortinado.

Habituei-me a pensar melhor na maneira de poder contribuir para a construção da justiça e fartei-me de repensar e corrigir conceitos que me eram tão nobres e indestrutíveis no tempo em que, anteriormente, os abordara.

Pude, pragmaticamente, apreender que o ideal da justiça se não erigia apenas a partir do conjunto de princípios jurídicos derivados da natureza humana e da essência das coisas (direito natural) e que ele se quedava, por vezes, perante a necessidade da certeza da convivência do cidadão na sociedade.

Aferi a incontroversa precisão de que a lei deve emergir da consciência popular (não populista), isto é, que o justo e o injusto se encontram nos comportamentos sociais enraizados, tranquilos e comuns; conferi a negação do aforismo - "o direito é o que o poder manda (dura lex sed lex)"; e confortei-me com a ideia de que a injustiça da lei deve traduzir-se na violação de algum destes três princípios jurídicos: "honeste vivere, alterum non laedere, suum quique tribuere" .

Na ocupação que me era cometida, pude, outrossim, congratular-me com as manifestações de aconchego e apoio que me eram, sistematicamente, concedidas por todos aqueles que me rodeavam e se solidarizavam com a minha pequenez.

Senti naquele tempo (Novembro de 1973) que estava num espaço institucional em que podia fazer alguma coisa pela justiça, então pouco mediatizada mas recheada de questões que observava já que tinham pouco sentido.

Jazia bem fundo na minha inconsciente intimidade que as duas Magistraturas - naquele tempo, o Juiz e o Delegado do Procurador da República - constituíam duas das várias rodas dentadas que integravam um complexo engenho parecido com a máquina de medir o tempo; que ambas elas tinham de rodar, equilibrada e certeiramente, sempre...sempre...sempre...sem parar; e que o caos inexoravelmente se estabeleceria quando a precisão que se exigia deste preciso tiquetaque deixasse de se ouvir.

Sentia a altivez desta carreira, mas as razões que tinha para me afastar foram suficientemente fortes para mudar de uma para a outra roda dentada; continuei, contudo, convencido de que só com a boa rodagem de ambas, em andamento bem sincronizado e coordenado, se permitirá chegar ao fim do caminho onde repousa a razão da justiça.

Nos princípios do ano de 1980 passei a fazer parte do conjunto dos Juízes Portugueses que os órgãos da comunicação social, então, distinguiam - e continuam a distinguir - como o pilar da jovem democracia portuguesa.

O orgulho que me ia na alma por esta amimada e desinteressada dádiva pública, aflorava-o eu em todas as facetas da minha mais que recatada vivência e fazia com que nunca desfalecesse.

Pude aferir que a tarefa última do Magistrado encarregado de administrar a justiça e o acto de julgar que, natural e fatalmente, lhe está cometido, envolvendo uma sobreposição de ideais desligados de todas as particularidades mundanas, retira ao cidadão vulgar, que é a pessoa do Juiz, as suas usuais e caseiras fraquezas e arvora-o ao mais alto grau de liberdade, fazendo com que se sinta um ente diferente, devotado à realização de um bem supremo e que se traduz no empenho de alcançar a justa decisão do caso concreto que as partes lhe endereçam ("judex est lex loquens"- a lei fala pela boca do juiz).

É nesta magnanimidade de princípios que se esgota a função do Juiz - um acto de coragem, como alguém lhe chamou - a qual tem de ser exercida, indiferenciada e inominada mente, em relação àqueles que a ela acorrem e pretendem usufruir das suas legítimas dádivas.

O que estamos a dizer reporta-se ao tempo em que as decisões judiciais, porque consideradas, elas próprias, como merecedoras do respeito que por si próprias emanam, só por quem demonstrasse ter a necessária preparação e autoridade no mundo do saber jurídico, eram sensatamente comentadas. O seu debate fora deste enquadramento jurídico-científico, porque corria o risco de materializar um rematado disparate, era uma máxima respeitosa e comummente aceite.

Observamos, agora, que os "media" passaram, com a maior ligeireza, a abordar, a apreciar, a discutir e, substituindo-se aos Tribunais, a julgar as ocorrências submetidas a apreciação jurisdicional, sem a necessária prudência e recorrendo, exclusivamente, a meras directivas de conveniência social.

O Estado de Direito, que orgulhosamente é o nosso, não poderá arredar-se da eventualidade desta factual vicissitude.

Bem sabemos que os órgãos da comunicação social, umas vezes desprovidos da maldade que só aparentemente da notícia sobressai e, outras vezes nem por isso, dão mais relevo a uma novidade isenta de seriedade alguma do que a uma comum certificação que se impõe pela sua verticalidade; é que, como se ouve dizer, "a verdade difunde-se a passo de tartaruga, o boato espalha-se à velocidade de uma lebre", ou seja, como reservadamente nos previne um nosso conceituado jurista e jornalista, em regra, quando se publicam notícias falsas, isso constitui sociologicamente um facto mais importante do que se a notícia fosse verdadeira.

São os sinais do tempo a que temos de nos sujeitar e que deles temos de nos prevenir: o embuste passou a ser a manifestação do talento; a mera hipótese passou a ser a exteriorização da veracidade; o equívoco alcança maior fortuna do que a exactidão.

Sem esconder que é generoso o papel a desempenhar pela imprensa, tem ela de observar a verdade, a liberdade e o direito à vida privada de cada um, de cumprir as regras deontológicas que o seu estatuto lhes exige e, sobretudo, há-de fazer um profundo esforço, até à exaustão, no sentido de procurar a precisa realidade de tudo aquilo que vai divulgar.

Uma notícia deficientemente elaborada, maldosa ou negligentemente redigida, permite pôr no auge da sua vivência o malfeitor, elogiar enfaticamente a perversidade, ou pôr sob suspeita um homem de bem.

A este propósito não poderemos deixar de expressar que, consciente ou inconscientemente, particularizadas decisões dos nossos Tribunais têm ultimamente sido mal dadas a conhecer, incompreensivelmente encaminhadas de forma defeituosa para o público anónimo que, desprevenido, não raras vezes cai no logro que lhe pretendem impingir, pecando por nelas se não fazer compreender todo o seu global e exacto conteúdo.

Há "lobbies" mediáticos instalados nesta muralha de interesses que, servindo-se do próprio poder de divulgação dos "mass media", exploram um mero e acidental episódio, surgido no desenvolvimento de um demarcado acto judicial, para dele retirarem as ilações que daí efectivamente querem que sejam difundidas, pouco importando que se esteja, ou não, a transmitir uma mensagem que nada tem a ver com o porquê do seu exacto desenvolvimento; e, já dizia Cícero, que a multidão é um juiz desprezível.

A psiquiatria, a psicologia e a sociologia são ciências às quais, necessariamente e sempre, os Tribunais têm de recorrer para melhor apreenderem o sentido de alguns comportamentos que têm de ser convenientemente ajuizados.

Mas têm as anónimas pessoas que lêem os jornais de estar convenientemente atentas a que, porque a verdade é um processo de descoberta, tem o Julgador de permanecer atento a todos os contornos em que estes episódios são desencadeados, sabendo-se que, não estando o Juiz ungido com os santos e sagrados óleos do poder de descobrir a procurada exactidão das coisas, há obscuros, difusos e ilegítimos interesses a defender por detrás de cada testemunho e que cada parecer, pela sua própria natureza, contém uma prestação que fica cara a quem dele quer beneficiar e que, como tudo na vida, os há para todos os gostos e feitios.

Nesta escolha de posicionamentos é que reside o poder/dever de julgar, e é nesta tomada de consciência que o Juiz assume a sua responsabilidade na decisão, com a frieza necessária e a exigida distanciação de indesejáveis espontâneas emoções que, só para embustear, muitas vezes são desfraldadas por quem não tem o dever de julgar e nos aparecem decoradas com abstractas, irreais e especulativas argumentações.

As verdades da psiquiatria, da psicologia e da sociologia não têm de ser, necessariamente, aquelas que o legislador quis eleger como máxima a erigir; e é ao Juiz que, tendo de se mover nestes sinuosos caminhos e de dar os passos certos nesta complexa abordagem, isto é, fora do enquadramento de uma qualquer e denotada exploração metafísica, está atribuída a incumbência de nesta complicada vereda se mover e discernir.

Neste encadeamento de ideias não vale, assim, dizer-se que a panaceia capaz de resolver todos os males está na elegância da mentalidade do Julgador, que sempre fará retirar da lei a justeza da prescrição que se amolda a cada caso concreto que vai avaliar; é que, porque a justiça é a verdade em acção, a sentença constitui a voz da lei e, como por nós todos é consabido, o dever de obediência à lei não pode ser afastado sob pretexto de ser injusto ou imoral o conteúdo do preceito legislativo que há-de aplicar.

A separação de poderes, primeiramente teorizada por Montesquieu e Rousseau, assenta no princípio da elevada organização das funções de um Estado activo, voltado para a realização de uma pluralidade de finalidades políticas, sociais e culturais, de que nenhum dos seus poderes acaba por dissociar-se, constitucionalmente vinculado que está ao seu cumprimento.

Constituindo uma das garantias da liberdade política que limitam a democracia, a separação de poderes combina com estas duas ideias fundamentais em que assenta o Estado de Direito:

- a da restrição do poder político em ordem a prevenir o seu abuso e arbítrio; e

- da liberdade individual ao serviço da qual o poder estadual é colocado como condição de segurança.

Estando a separação de poderes legitimamente consagrada para proteger os direitos dos cidadãos e devendo ser encarada de modo a não beneficiar também potenciais prevaricadores, há-de ser neste enquadramento doutrinal e constitucional que deve ser tratado o prestígio dos Tribunais, sob pena de regressarmos ao tempo anterior às conquistas mais relevantes da era constitucional inaugurada com as revoluções liberais dos séculos XVIII e XIX.

Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, incumbindo-lhes assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados.

São independentes e apenas estão sujeitos à lei.

Quer isto dizer que aos juízes está vedada, na sua função de julgar, qualquer singularizada intromissão provinda de qualquer outro dos poderes, isto é, estando no exercício da função jurisdicional tão-só sujeitos à lei (às fontes de direito juridico-constitucionalmente reconhecidas), neste contexto não é constitucionalmente consentido que lhes seja ministrada por outro poder orientação alguma, num ou noutro sentido, de que se julgue mais conveniente ao interesse e ordem pública.

Compreende-se que assim seja. Se assim não fosse ficaria em perigo a dação da reserva da função de julgar aos juízes e tribunais e, por arrastamento, outros órgãos ou poderes passariam a exercer esta função e, assim, desprotegidos ficariam os cidadãos, confrontados nesta encruzilhada com um poder absoluto contra o qual sempre teriam de abdicar.

Na prática este objectivo é conseguido, não o acomodando à ligeireza e vaguidade de uma sucumbência anunciada e enunciada, mas com a concessão aos Juízes de um estatuto condizente com a "dignidade" que um órgão de soberania tem de desfrutar, traço indelével de se fazer respeitar a função e, essencialmente, fazê-lo distinguir, igualitariamente, em relação aos restantes poderes; e esta consideração, dirigida ao poder judicial, tem de se mostrar, não só de modo a cometer à sua função um estatuto que lhe reserve adequada solidez social, mas ainda de molde a não facultar, reservando-lhe uma posição de eivada debilidade, sub-reptícias formas de réprobo apoio a quem estiver em condições de poder vacilar e de optar por dele se desviar, mesmo que ligeiramente.

No plano das meras hipóteses, esta congeminada ingerência e uma tal tentativa de espúria relação não podem nem devem ser ignoradas; e a "dignidade" de que falamos não se esgota no plano da exigência de uma adopção social condigna com a função que exerce, mas ainda na atribuição ao Juiz de um padrão civilizacional que lhe confira uma vincada aceitação que o ponha a coberto de todas as ignominiosas arremetidas capazes de o desrespeitar e colocar em inconfortável desconsideração.

À Magistratura Judicial não tem sido regateada, até agora, esta imprescindível característica: a sua independência e autonomia nunca foram preteridas e a garantia de que os juízes exercem um cargo integrado numa função soberana foi sempre uma realidade comummente aceite e com a qual sempre também contámos e pensamos continuar a ter, apesar de o controlo do poder judicial ser uma potencial cobiça de toda e qualquer força política, quer daquelas que já detêm o "jus imperii ", quer daquelas que, com maior ou menor amplitude, estão prestes ou o almejam agarrar.

O nosso Supremo Tribunal de Justiça, situado na cúpula da nossa organização judiciária, faz-se erguer na zona do apoliticíssimo dos juízes de carreira, fiel ao princípio de defesa do cidadão.

Igualmente, erigido no cimo desta estrutura organizativa, está também o Tribunal Constitucional, inevitavelmente, um tribunal político que vai buscar o seu fundamento ao espaço natural da "justiça política".

A diferença entre estes dois modos de encarar a administração da Justiça é uma evidência; equipar o sentido das resoluções de cada um deles será um erro que temos o dever de, mental e expressamente, diferençar.

Se pode ser verdade que, "porque a constituição, embora seja um texto jurídico, é, por natureza, política e a sua interpretação em termos judiciais «definitivos» exige um órgão que assuma, para além da sua vertente jurídica, essa componente jurídica em que os diversos sectores da sociedade civil se revejam", é também certo que este mesmo modelo de "desjudicialização" se não pode acomodar ao nosso mais Alto Tribunal.

A justiça, que queremos aplicar em nome do povo, não pode estar à mercê de tertúlias palacianas e, por isso mesmo, distante da vivência do cidadão comum.

Confiados que estamos de que o engenho da inconsideração só vai até onde deixarmos que ela possa ir, anima-nos a razão e os marcados detalhes que sempre seguem os padrões da boa formação ética, que havemos de estar optimistas e que Justiça, de olhos vendados para garantir que todos são iguais perante a lei, se elevará e luzirá tanto quanto cobiçamos o prestígio da concreção da exclusão do irracional autoritarismo.

Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça - Excelência - e meus caríssimos colegas.

A nossa ainda jovem Casa - não estou a aludir ao traço arquitectónico e ao espaçoso ambiente das suas instalações físicas; estou, isso sim, a referir-me à sua componente imaterial, isto é, á parte incorpórea que integra o conjunto de padrões de comportamento do saber jurídico - começa a ter a sua história e que é feita, necessariamente, através da reconhecida autoridade jurisprudencial dos magistrados que estão aqui e daqueles que por aqui vão passando; e é com incontida vaidade que, despretensiosamente ditas, ouvimos as elogiosas e repetidas referências sobre esta Relação.

Não temos necessidade de, em vão, nos vangloriarmos; mas temos muito orgulho de pertencermos à Relação de Guimarães que tem vindo a cumprir, escrupulosamente, os objectivados fins que a fizeram nascer e a impelem a crescer.

Porque é a nossa imagem, havemos de cuidar da Relação de Guimarães como se da identidade de cada um de nós próprios se trate; e, porque não estamos sozinhos neste enlevo de alma em que nos revemos, estamos ferreamente convictos no sucesso desta ventura que nos propusemos abraçar.

Tivemos até agora um insigne Presidente como responsável por tudo o que aconteceu de bom no levantamento e consagração desta Relação de Guimarães - o Ex.mo Conselheiro Dr. Lázaro Martins de Faria , a quem, gratos, queremos aclamar.

A ele estamos reconhecidos. Sem ele não estaríamos, agora, tão confiantes.

Esta Relação vai ter, a partir de hoje, outro responsável.

Tendes o direito de exigir muito do novo Presidente desta Relação e sinto que haverei de responder a todas as vossas expectativas que, reconhecidamente, mereceis.

Contai vós, Ex.mas Juízas Desembargadoras e Ex.mos Juízes Desembargadores que a mim confiastes a liderança da gestão deste tribunal, com a minha vontade, o meu esforço, o meu empenho e a minha lealdade, orientados no sentido de conseguirmos os objectivos da justiça.

Repeti vezes sem conta a expressão "justiça". Porque a nossa função se esgota em servir a justiça, não pude evitar esta patenteada multiplicação terminológica.

Mas, afinal, o que é realmente a justiça que temos o dever de administrar?

-Não sabemos, exactamente, a amplitude deste conceito. Mas não é esta circunstanciada questão que agora nos está a preocupar, pois que também o conceituado tratadista António José Brandão (1906/1984) tinha a mesma inquietação e a esta interrogação respondeu assim:

-Ignora-se o que é a justiça. Se houvesse um perfeito conhecimento do que ela é, não se apresentaria ela como problema da vida em comum dos homens, nem como conteúdo de um problema filosófico. A justiça constitui um enigma entre outros enigmas inerentes à estrutura essencial do homem.

O que pretendemos com o extracto deste expressivo texto é convencer-vos de que a tarefa de um Juiz é bem mais difícil do que, prima facie, se pode discorrer.

Mas, convosco a meu lado e porque quero ser tudo aquilo em que for capaz de me tornar, conjugando o presente e antecipando o futuro, estou seguro de que estarei à altura de levar a bom termo os propósitos que a todos nos são comuns.

Muito obrigado.


Guimarães, 25 de Fevereiro de 2008
António da Silva Gonçalves

 

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