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Posse da Vice-Presidente Dra. Raquel Rêgo

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No dia 3 de Maio de 2011, decorreu a Tomada de Posse da Exma. Senhora Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Guimarães, Dra. Raquel Rêgo.

Discurso de S.ª Ex.ª a Senhora Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Guimarães 113.21 Kb

 



Ex.mo Senhor Presidente do Tribunal da Relação de Guimarães,
Ex.mºs Senhores Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça
Ex.mo Senhor Procurador-Geral Adjunto Coordenador nesta Relação,
Ex.mos Senhores Desembargadores
Ex.mos Senhores Procuradores-Gerais Adjuntos nesta Relação,
Ex.mos Senhores Juízes e Magistrados do Ministério Público,
Ex.mo Senhor Representante da Delegação da Ordem dos Advogados,
Ex.mos Senhores Advogados
Ex.mos Senhores Funcionários,
Exmºs Senhores Convidados


Começo a minha intervenção por dirigir uma palavra de apreço e agradecimento aos meus estimados colegas que me julgaram merecedora de assumir as funções em que agora fui empossada. Tudo farei para honrar a confiança depositada.

Os meus primeiros passos na vida forense, então fugazmente como jovem advogada estagiária, foram dados pela mão do Sr. Dr. Joaquim Loureiro, Ilustre decano da advocacia, hoje aqui presente, a quem presto a minha homenagem.

A minha vida de mais de um quarto de século, como juiz foi, afortunadamente, marcada pela pessoa do Sr. Conselheiro Pedro Emérico Soares, que, também ele, me deu a subida honra de comparecer. Senhor Doutor: nunca será demais agradecer-lhe a bondade com que me ensinou, bem como os elevados valores que me transmitiu, tão paradigmáticos do seu grandioso carácter.

Esta casa tem sido agraciada com Presidentes de inquestionável craveira intelectual que, mercê do seu empenho e dedicação, lhe têm granjeado o respeito e consideração devidos a uma instituição desta natureza. Aos Sr.s Conselheiros Lázaro Faria e António Gonçalves o meu muito obrigada pelo legado que nos transmitiram.

Exmºs Senhores:
Corria o ano de 1840.
Joaquim Pimenta intentava em tribunal uma acção contra o Barão de Quintela e Conde do Farrobo.
O Estado havia concedido ao réu o monopólio da importação e venda de tabaco, mediante uma renda anual, e este resolvera ceder, por dois triénios, a sua posição contratual ao autor da acção.
Os contratadores do tabaco, além do negócio formal da compra e venda, tinham a faculdade de pagar a renda ao Estado, metade em metal, e outra metade em «papel-moeda».
Vendiam o tabaco ou o rapé contra metal e com este compravam papel-moeda aos desgraçados por oitenta por cento, com o qual pagavam ao Estado, mas agora já pelo seu valor facial.
Aconteceu, porém, que em 1835 o governo decidiu extinguir o papel-moeda e a Fazenda não aceitou reduzir em 20 %, como pretendido, a renda devida por tal concessão.
Em face disso, foi proposta a dita acção pedindo-se elevada indemnização pelas perdas decorrentes no negócio do tabaco.
Com vicissitudes várias, a acção correu os seus termos e veio a obter decisão definitiva em 1861, com condenação do réu no pagamento de mil e setecentos contos de rei. (vidé " Milionário de Lisboa", José Norton)
Recordo que a acção dera entrada em 1840 e que estavam, portanto, decorridos 21 anos.
Apesar disso, não consta que tenha havido parangonas.

Mais de um século depois, nos nossos dias, resulta do último Relatório de 2010 da Comissão Europeia para a Eficácia da Justiça, que, no nosso país, a taxa de processos-crime julgados e decididos é de 112,7% (fls. 162 e 165), o que significa que o número dos processos findos é superior ao dos processos iniciados. São valores melhores do que os obtidos em Espanha, França, Itália, Inglaterra, Dinamarca ou Áustria, por exemplo.

E também no domínio da justiça civil e comercial, embora Portugal faça parte dos 30% de Países Europeus com maior pressão processual (fls. 143 e 144), a taxa de resolução de processos é de 99,1% (fls. 147), significando que finda por ano praticamente o mesmo número de acções iniciadas.

Porém, nunca como agora se falou da morosidade da justiça, astuciosamente criando e fazendo passar a mensagem de que, há alguns anos a esta parte, pouco ou nada se trabalha nos tribunais portugueses e
que, na Europa, pior não há.
É hoje assunto recorrente, reflectido em meras opiniões não sustentadas, nem sustentáveis em quaisquer factos objectivos, e tendo um fim com que nos recusamos compactuar.
Nessa senda, o aludido relatório, ao invés da propalada morosidade e improdutividade, tem sido, sistemáticamente, escamoteado à sociedade.

A justiça passou a fazer parte de todos meios de comunicação, na proporção directa do poder de imediação de cada um deles.

Não tenho, todavia, quaisquer dúvidas que tal fenómeno redunda em claro prejuízo do cidadão, mais que dos magistrados.

Não deixam, por isso, de me vir à memória as palavras de Umberto Eco, num texto de grande lucidez publicado no L'Espresso, em Fevereiro de 2002. Dizia ele: «Esta prática começara um pouco antes, com as transmissões feitas a partir de diversos tribunais de pequena instância (...), onde os desgraçados que tinham assinado uma letra em branco eram humilhados perante milhões e milhões de espectadores - e não basta dizermos que lhes tinha sido pedida autorização e que tinham aceitado ser filmados, porque também é preciso proteger os patetas da sua própria vaidade, da mesma maneira que é preciso proteger os suicidas (que, por definição, querem morrer) dos seus desejos. Das pequenas instâncias o espectáculo passou para os outros tribunais, os charlatães e os pobres diabos da província deram lugar aos homens de poder, e mesmo antes de saberem se o réu era inocente ou culpado, as massas deliravam com a sua humilhação e desgraça televisiva. Era um procedimento errado, errado para quem estava inocente, e errado para quem era culpado, porque pagava mais do que aquilo que os códigos prescrevem. Com o passar dos anos (...), foi o medo (e a vergonha) desta humilhação que afastou as pessoas comuns dos
caminhos da justiça e este poder de exposição ao ridículo abriu caminho à ideia dos juízes como figuras suspeitas....».

Este é, pois, um dos principais desafios que hoje que se depara ao poder judicial: evitar que o cidadão comum se afaste da justiça e que os juízes sejam tidos como figuras suspeitas, assim obstando a que outros menos claros, e menos dignos, intentos obtenham vencimento.

E também por isso, no exercício da actividade judicial, cabe-nos o dever e a obrigação de actuar primando pela aplicação da ética, agindo com cidadania e buscando fazer justiça na medida da nossa potencialidade.

Nas palavras de Sua Exª o Sr. Presidente da Assembleia da República, o juiz português, não tendo um lobby pessoal de promoção, também não receia a influência de nenhum lobby e sabe resistir à pressão da sociedade e das campanhas organizadas".

Termino dirigindo-me a si, Senhor Presidente, dizendo-lhe do quanto me orgulho de o ter como representante máximo desta casa e dar-lhe conta da minha completa lealdade e disponibilidade no exercício do cargo de que me empossou.

Muito obrigada a todos.

Guimarães, 03 de Maio de 2011
Raquel Rego

 

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