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A Revisão de 2010 do Código de Processo Penal Português

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I. Introdução

No passado dia 29 de Outubro de 2010 entrou em vigor a Lei n.º26/2010, de 30 de Agosto, [1]que procede à décima nona alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro.

Como é sabido, a revisão do Código de Processo Penal (CPP), operada em 2007, por via da Lei n.º 48/2008, de 29 de Agosto, suscitou as mais diversas críticas, receios e apreensões por parte da comunidade jurídica, em particular, e da sociedade, em geral[2]

O atribulado processo legislativo que lhe esteve subjacente, o curto período de vacatio legis, a extensão das alterações e, sobretudo, algumas das soluções perfilhadas, fizeram da Reforma de 2007[3] a mais tormentosa e controvertida de todas as alterações, reformas ou revisões do Código de Processo Penal de 1987.

Em boa hora, porém, o Governo de então (XVII Governo Constitucional) determinou a monitorização da reforma, a realizar pelo Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, de modo a acompanhar e avaliar a aplicação das modificações introduzidas pela citada Lei n.º 48/2007.[4]

O XVIII Governo Constitucional assumiu o compromisso de, uma vez realizada a avaliação, proceder à apresentação e discussão das correcções que se mostrassem necessárias.

Essa avaliação culminou na entrega, em 2009, de um relatório final e de um relatório complementar que procederem a uma avaliação global da reforma de 2007, assinalando "alguns aspectos pontuais que poderiam justificar alterações cirúrgicas no sentido de eliminar estrangulamentos na acção penal", como se lê na exposição de motivos da Proposta de Lei n.º n.º12/XI (1ª).

Para o efeito, foi nomeada pelo Governo uma Comissão, envolvendo personalidades ligadas à prática judiciária e ao estudo universitário, com o objectivo de propor medidas correctivas cirúrgicas para aprofundar a anterior reforma processual penal.[5]

Aquela Comissão elaborou um conjunto de propostas visando corrigir estrangulamentos evidenciados pela prática e que impediam a reforma de atingir a plenitude das suas virtualidades.

Foi com base nessas propostas que, em 18 de Março de 2010, o Conselho de Ministros aprovou a Proposta de Lei n.º12/XI - "Procede à décima nona alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro"[6], a qual foi formalmente apresentada à Assembleia da República por S. Ex.ª o Ministro da Justiça, em 24 de Março de 2010.[7]

A referida Proposta de Lei que esteve na base da Lei n.º 26/2010 recaiu, essencialmente, em cinco matérias fundamentais: processo sumário e processo abreviado, regime processual do segredo de justiça, prazos em que o inquérito decorre com exclusão do acesso aos autos por parte dos sujeitos processuais, prisão preventiva e detenção.

Simultaneamente, os demais partidos com assento parlamentar apresentaram diversos projectos de lei versando aquelas e outras matérias.[8]

No âmbito do processo legislativo que culminou com a publicação da recente Lei n.º 26/2010 foram ouvidos, entre outros, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), a Associação Sindical dos Magistrados Judiciais (ASMJ) e o Conselho Superior da Magistratura (CSM), que elaboraram pareceres de elevada valia técnica.[9]

Estas modestas e despretensiosas notas de estudo inicial sobre a revisão de 2010, limitam-se a reunir, sem preocupação de estilo, um amontoado de papéis com apontamentos, rascunhos e pequenas observações e visam, fundamentalmente, dar conta das principais alterações legislativas verificadas e da respectiva fundamentação[10], chamando a atenção para alguns pontos menos claros e para algumas questões que se irão suscitar na praxis.



[1] Diário da República, 1ª série, n.º 168, de 30 de Agosto de 2010. Segundo o artigo 5º deste diploma legal, "A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação."

[2] É sintomático que logo em 20 de Setembro de 2007, isto é, volvidos apenas cinco dias sobre a entrada em vigor da Reforma de 2007, o Grupo Parlamentar do PCP tenha dado entrada no Parlamento do Projecto de Lei n.º 404/X/3, pedindo a suspensão da vigência da Lei n.º 48/2007. Este Projecto de Lei foi rejeitado em 18 de Outubro de 2007. Também logo em Novembro de 2007 a Procuradoria-Geral da República fez chegar ao Ministério da Justiça e aos diversos partidos políticos representados na Assembleia da República as denominadas "Propostas de Alterações ao Código de Processo Penal" que versavam a matéria dos artigos 86º, 87º e 89º do Código de Processo Penal.

Sobre o impacto desta reforma na opinião pública pode ver-se uma interessante resenha da comunicação social no relatório do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa intitulado "O processo de preparação e debate público da reforma", de 31 de Janeiro de 2008, disponível in http://opj.ces.uc.pt.

[3] Discutiu-se entre nós se a alteração ao Código de Processo Penal introduzida pela Lei n.º 48/2007, consubstanciava uma reforma ou antes uma mera revisão (cfr. a doutrina citada por Vinício Ribeiro no prefácio do seu valioso Código de Processo Penal -Notas e Comentários, Coimbra Editora, 2008, pág. 7 onde pragmaticamente, anuncia o uso indiferente das expressões reforma ou revisão e, mais recentemente, Figueiredo Dias, "Sobre a Revisão de 2007 do Código de Processo Penal Português", Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 18, n.ºs 2 e 3, Abril-Setembro 2008, págs. 367 e seguintes. Também nós faremos uso indiferenciadamente dos termos revisão e reforma, apenas salientando - porque o assunto, verdadeiramente, não tem qualquer utilidade prática - que a própria exposição de motivos da Proposta de Lei n.º 12/XI usa indistintamente aqueles dois vocábulos.

[4] Com o objectivo de avaliar a reforma penal, o Observatório Permanente da Justiça Portuguesa - Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra elaborou os seguintes relatórios, todos disponíveis in http://opj.ces.uc.pt:

- O processo de preparação e debate público da reforma, de 31 de Janeiro de 2008;

- Relatório de progresso - Análise preliminar de dados, de 31 de Março de 2008;

- Primeiro relatório semestral de monitorização da reforma penal, de 30 de Maio de 2008;

- Actualização dos dados recolhidos junto da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e da Direcção-Geral da Reinserção Social, de 31 de Agosto de 2008;

- Segundo relatório semestral de monitorização da reforma penal, de 12 de Dezembro de 2008;

- Relatório Intercalar - O impacto da reforma na fase de recurso, de 5 de Maio de 2009;

- Relatório Final - A Justiça penal, uma reforma de avaliação, de 10 de Julho de 2009;

- Relatório Complementar, de 2 de Outubro de 2009.

[5] Despacho do Ministro da Justiça de 12 de Novembro de 2009. Pese embora o tom geral encomiástico com que foi recebida, na comunicação social mas não só (assim Maia Costa, "Notas muito breves sobre a revisão do Código de Processo Penal", Boletim da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, VI.ª Série, n.º 4, Setembro 2010, pág. 188, refere que a comissão « tinha credibilidade e era ‘pluralista'») a notícia da publicação deste despacho, a composição da dita Comissão suscitou-me as maiores reservas. Assim, v.g., entre as sete personalidades nomeadas, para além do Secretário de Estado da Justiça que presidia, ele próprio advogado e de um Procurador-Adjunto, que secretariava, apenas foi nomeado um único magistrado judicial ...

[6] Diário da Assembleia da República II série A, n.º 53/XI 1, de 24 de Março de 2010, págs. 47-57

[7] O respectivo discurso de apresentação encontra-se disponível in http://www.mj.gov.pt

[8] Projecto de Lei n.º 38/XI/1ª (PCP) - "Altera o Código de Processo Penal visando a defesa da investigação e a eficácia do combate ao crime"; Projecto de Lei n.º 173/XI/1ª (CDS/PP) - "Alteração ao Código de Processo Penal; Projecto de Lei n.º 178/XI-1ª (PCP) - "Altera o Código de Processo Penal, garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade; Projecto de Lei n.º 181/XI/1ª (BE) - "Altera o Código de Processo Penal"; Projecto de Lei n.º 275/XI/1ª (PSD) - "Alterações ao Código de Processo Penal", disponíveis in www.parlamento.pt.

[9]Cfr. ASMJ, "Proposta de Lei n.º 94/2010 - Alterações ao Código de Processo Penal", relator António João Latas, Março de 2010 e ASMJ, "Alterações ao Código de Processo Penal (Notas Complementares e de Síntese), Audição na AR-1ª Comissão, 22.6.2010", relator António João Latas", ambos disponíveis no Boletim da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, VI.ª Série, n.º 4, Setembro 2010, págs. 7-19 e 21-32, respectivamente e em www.asjp.pt, e "Parecer do SMMP sobre o Projecto de Proposta de Lei para alteração do Código de Processo Penal", 10 de Março de 2010, in www.smmp.pt. Lamentavelmente, a quase totalidade das observações críticas constantes destes valiosos pareceres, algumas delas absolutamente inquestionáveis, e que muito poderiam ter contribuído para o aperfeiçoamento do texto legislativo, foram pura e simplesmente ignoradas.

[10] À semelhança do que sucedera com a Lei n.º 48/2007, também a Lei n.º 26/2010 não contem qualquer preâmbulo, exposição de motivos ou nota justificativa. É claro que o Parlamento português não precisa de se justificar quando exerce competências que lhe estão constitucionalmente cometidas, mas não deixa de ser confrangedora a comparação com o que se passa no país vizinho. Veja-se, a título exemplificativo, o extenso e esclarecedor "Preâmbulo" da recente "Ley Orgânica 5/2010, de 22 de junio por la que se modifica la Ley Orgânica 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal" in BOE 23 Junio.

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