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O reconhecimento da propriedade privada sobre terrenos do domínio público hídrico

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O reconhecimento da propriedade privada sobre terrenos do domínio público hídrico

Manuel António do Carmo Bargado
Juiz Auxiliar
26 de Fevereiro de 2013

O presente estudo corresponde ao trabalho final apresentado pelo autor no Curso Pós-Graduado de Direito Administrativo do Mar, organizado pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa, que decorreu entre 3 de Outubro e 15 de Dezembro de 2012.

Este trabalho e outros realizados no âmbito do referido curso, assim como os textos das matérias dadas nas várias sessões que o compuseram, vão ser compilados em livro a publicar oportunamente.


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