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Sobre a recolha de autógrafos do arguido: natureza, recusa, crime de desobediência v. direito à não auto-incriminação (notas de estudo)

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«Não existe um processo penal válido sem prova que o sustente, nem um processo penal legítimo sem respeito pelas garantias de defesa» (Teresa Pizarro Beleza e Frederico Costa Pinto)*

«(...) le droit de ne pas contribuer à sa propre incrimination présuppose que, dans une affaire pénale, l'accusation cherche à fonder son argumentation sans recourir à des éléments de preuve obtenus par la contrainte ou les pressions, au mépris de la volonté de l' ‘accusé'. En mettant celui-ci à l'abri d'une coercition abusive de la part des autorités, ces immunités concourent à éviter des erreurs judiciaires et à garantir le résultat voulu par l'article 6» (TEDH)**

«The international community, due to the operation of international and regional conventions protecting fair trial rights, has come a very long way from the unabashed and egregious violation of the dignity and personality of the individual in judicial proceedings. It is the sacred and solemn duty of every judicial institution to respect and give benevolent construction to the provisions guaranteeing such rights instead of giving such a construction as to whittle down their effects» (TPIY)***

 


* Tereza Pizarro Beleza e Frederico de Lacerda da Costa Pinto (coord.), Prova Criminal e Direito de Defesa, Coimbra, 2011, Almedina, págs 5 (Nota de Apresentação).

** Ac. do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de 3 de Maio de 2001, J.B. c. Suiça, n.º31827/96, §64, disponível em http://hudoc.echr.coe.int/, assim como os demais deste Tribunal.

*** Ac. do Tribunal Penal Internacional para a ex Jugoslávia de 19 de Janeiro de 1998, Prossecutor v. Zenil Delalic, Zdradvko Mucic, Hazim Delic e Esad Landzo, proferido no caso Mucić et al. (IT-96-21) "Čelebići Camp", disponível em http://www.icty.org/.


 

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