Assinalando a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) no dia 25 de maio de 2018 foi assinado o Protocolo de Implementação entre o CSM e os Tribunais da Relação de tal Regulamento e da competência do encarregado de proteção de dados.
Mensagem da Presidente do Tribunal da Relação de Guimarães
Protocolo - RGPD - CSM e Tribunais da Relação
Despacho de Constituição de Equipa no TRG
DPO - Encarregado de Protecção de Dados
IMPLEMENTAÇÃO DO RGPD
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