>> Informação / Regulamento Geral de Protecção de Dados

Regulamento Geral de Protecção de Dados

Enviar por E-mail Versão para impressão PDF

Mensagem da Presidente do Tribunal da Relação de Guimarães

Protocolo - RGPD - CSM e Tribunais da Relação

Assinalando a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) no dia 25 de maio de 2018 foi assinado o Protocolo de Implementação entre o CSM e os Tribunais da Relação de tal Regulamento e da competência do encarregado de proteção de dados.

Encarregado de Protecção de Dados (DPO)

Magistrado judicial:

Nuno Luís Lopes Ribeiro.

As funções do DPO, em cada um dos Tribunais da Relação e no âmbito da actividade administrativa, tal como descritas no Regulamento (EU) n.o 2016/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 -­ Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD), podem ser sintetizadas no seguinte:

· Informação e aconselhamento dos Tribunais da Relação, seus funcionários e subcontratantes, a respeito das obrigações emergentes do regime de protecção de dados;

· Apreciação da conformidade com esse regime, das políticas e actividades dos Tribunais da Relação, incluindo a repartição de responsabilidades com subcontratados, as práticas de detecção e resposta a eventuais violações de dados pessoais, a sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados e as auditorias correspondentes;

· Cooperação e ponto de contacto com a autoridade de controlo;

O DPO nomeado pode ser contactado, sobre assuntos relacionados com as suas funções:

- por email, para o endereço:

Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar

- por correio, para o endereço:

Encarregado de Protecção de Dados

Conselho Superior da Magistratura

Rua Mouzinho da Silveira n.º 10

1269­-273 Lisboa.

Contactos da Relação de Guimarães

Largo João Franco, 248
4800-413 Guimarães