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Regulamento Geral de Protecção de Dados

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Assinalando a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) no dia 25 de maio de 2018 foi assinado o Protocolo de Implementação entre o CSM e os Tribunais da Relação de tal Regulamento e da competência do encarregado de proteção de dados.

Mensagem da Presidente do Tribunal da Relação de Guimarães

Protocolo - RGPD - CSM e Tribunais da Relação

DPO - Encarregado de Protecção de Dados

Despacho de Constituição de Equipa no TRG

IMPLEMENTAÇÃO DO RGPD

São garantidos os direitos de acesso, rectificação, alteração, oposição ao tratamento, portabilidade, eliminação e limitação do tratamento dos dados pessoais, nos termos legalmente permitidos, através dos seguintes contactos:

 

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