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Anulação do julgamento - novos quesitos - juiz competente

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Processo: 38/11.2YRGMR
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
Descritores: ANULAÇÃO DE JULGAMENTO, QUESITO NOVO, JUIZ COMPETENTE
Data do Acordão: 28-03-2011
Meio Processual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Decisão: DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

Sumário: I - Em caso de anulação total ou parcial de um julgamento presidido por juiz que entretanto foi transferido, a realização do novo julgamento por outro juiz não afecta o princípio da plenitude da assistência dos juízes a que se reporta o artigo 654º do Código de Processo Civil.
II - Evidentemente que, uma vez concluído o julgamento ordenado pela Relação e dada resposta aos novos quesitos aditados à base instrutória, deverá o Senhor Juiz que a ele presidiu elaborar a sentença final, tendo em conta toda a factualidade provada, uma vez que, como não podia deixar de ser, a anulação do julgamento, ainda que parcial, torna inevitavelmente nula a sentença antes proferida.

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