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Conflito de competência, ampliação da matéria de facto; juiz competente

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Processo: 54/12.7YRGMR 
Relator: RAQUEL RÊGO
Descritores: AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO; JUIZ COMPETENTE
Data do Acordão: 11-06-2012
Meio Processual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA

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