>> Jurisprudência / Conflitos de Competência / Responsabilidades Parentais

Responsabilidades Parentais

Versão para impressão PDF

 

Processo: 153/11.2YRGMR
Relator: RAQUEL REGO
Descritores: RESPONSABILIDADES PARENTAIS
Data do Acordão: 04-01-2012
Meio Processual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Decisão: DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

Consultar texto integral

Contactos da Relação de Guimarães

Largo João Franco, 248
4800-413 Guimarães