>> Jurisprudência / Conflitos de Competência / Expropriação; Competência para a Sentença

Expropriação; Competência para a Sentença

Versão para impressão PDF

Processo: 140/11.0YRGMR 
Relator: RAQUEL RÊGO
Descritores: Expropriação; Competência para a Sentença
Data do Acordão: 03-01-2012
Meio Processual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Decisão: DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

 

Consultar texto integral

Contactos da Relação de Guimarães

Largo João Franco, 248
4800-413 Guimarães