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Assalto à Ourivesaria Freitas e Museu Tradicional do Ouro

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O Tribunal da Relação de Guimarães publicou [hoje], dia 11 de Julho de 2011, o acórdão relativo ao assalto à Ourivesaria Freitas e ao Museu Tradicional do Ouro, em Viana do Castelo, ocorrido em 06 de Setembro de 2007.

Em primeira instância, após realização do julgamento, no qual os arguidos exerceram o seu direito ao silêncio, o Tribunal do Júri - composto por 3 (três) Juízes de Direito e 4 (quatro) jurados, seleccionados entre cidadãos recenseados no concelho de Viana do Castelo - condenou cada um dos 5 (cinco) arguidos na pena única de 18 (dezoito) anos de prisão, enquanto co-autores de 2 (dois) crimes de roubo agravado consumado, 2 (dois) crimes de homicídio qualificado tentado, 3 (três) crimes de ofensas à integridade física qualificada consumados, 1 (um) crime de falsificação de documento qualificado consumado e 2 (dois) crimes de detenção de arma proibida.

Todos os arguidos recorreram, tendo o respectivo processo sido distribuído neste Tribunal da Relação de Guimarães em 17 de Março passado.

Os arguidos impugnaram a matéria de facto dada como provada pelo Tribunal recorrido, defendendo não estar provada a sua participação no referido assalto, e impugnaram ainda a apreciação jurídica efectuada pelo Tribunal recorrido quanto, em suma, ao enquadramento jurídico dos factos e à medida das penas parcelares e únicas aplicadas em primeira instância.

No acórdão hoje proferido por esta Relação foi decidido julgar improcedente o recurso quanto à matéria de facto uma vez que se entendeu que os elementos probatórios resultantes do julgamento permitiam a decisão da matéria de facto tomada pelo acórdão recorrido.

Quanto à qualificação jurídica dos factos, mereceu parcial provimento o recurso dos arguidos, tendo o acórdão hoje proferido entendido que a conduta delituosa os fazia incorrer na co-autoria, em concurso efectivo, de 1 (um) crime de roubo agravado consumado, 2 (dois) crimes de homicídio qualificado tentado, 3 (três) crimes de ofensas à integridade física qualificada consumados, 1 (um) crime de falsificação de documento qualificado consumado e 1 (um) crime de detenção de arma proibida.

A alteração da qualificação, pelas razões melhor explicadas no acórdão deste Tribunal da Relação de Guimarães, fundou-se no entendimento de que a unidade de resolução dos arguidos, a conexão espácio-temporal e o facto de o roubo ter afectado a esfera patrimonial de uma única pessoa, justificava que, juridicamente, se tenha por cometido um único crime de roubo agravado e não dois.

Por outro lado, embora fossem diversas as armas proibidas detidas e as características destas, este Tribunal entendeu ter sido cometido um único crime de detenção de arma proibida na medida em que a actuação dos arguidos se reportou à violação de um mesmo quadro de valores jurídicos e a bens que não têm natureza eminentemente pessoal.

Mercê do enquadramento referido e da ponderação da personalidade, antecedentes criminais e enquadramento sócio-económico de cada um dos arguidos, algumas penas parcelares foram alteradas, sendo-o também as penas únicas, termos em que o Tribunal da Relação de Guimarães condenou um dos arguidos na pena única de 15 (quinze) anos de prisão e os restantes 4 arguidos na pena única de 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de prisão.

O acórdão hoje publicado foi tirado com um voto de vencido referente à valoração do depoimento de uma testemunha: em tal voto defende-se que, tratando-se de um depoimento indirecto, não bastaria o conhecimento pelo arguido do direito a usar da palavra e a prestar declarações ou a possibilidade de o fazer concedida a final, devendo antes ser expressamente convidado a pronunciar-se sobre o depoimento após o mesmo.

11 de Julho de 2011
Tribunal da Relação de Guimarães

 

 

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