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Reclamação Penal - suspensão provisória do processo

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Processo: 605/11.4GBGMR-A.G1
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
Descritores: RECLAMAÇÃO PENAL
Data do Acordão: 07-11-2011
Decisão: IMPROCEDENTE


Sumário: I - Para os efeitos previstos nos nºs 1 e 2 do art. 384º, com referência aos arts. 281º a 283º do CPP, cabe ao juiz de instrução - e não ao juiz do julgamento - a pronúncia acerca da concordância ou não sobre o decretamento da suspensão provisória do processo proposta pelo Ministério Público.
II - Conforme jurisprudência uniformizada do STJ - Acórdão 16/2009 - «a discordância do Juiz de Instrução em relação à determinação do Ministério Público, visando a suspensão provisória do processo e para os efeitos do nº 1 do artigo 281º do Código de Processo Penal, não é passível de recurso».
III - Nos termos do nº 1 do art. 391º do CPP, em processo sumário só é admissível recurso da sentença ou do despacho que puser termo ao processo, o que não é manifestamente o caso.

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