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Reclamação penal - contra-ordenação; sentença penal; prazo de interposição de recurso

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Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
4387/11.1TBGMR-A.G1
Relator: PRESIDENTE ANTÓNIO RIBEIRO
Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO
SENTENÇA PENAL
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
RECLAMAÇÃO PENAL
PRESIDENTE
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 08-05-2013
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: RECLAMAÇÃO PENAL
Decisão: DESATENDIDA
Indicações Eventuais: SECÇÃO PENAL
Sumário: É de dez dias o prazo para impugnar junto do Tribunal da Relação a sentença judicial proferida em 1ª instância, que confirma, total ou parcialmente, a decisão de entidade administrativa, proferida no âmbito de processo contra-ordenacional, conforme resulta das disposições conjugadas dos artigos 74º n.º1 do RGCO e 105º, n.º 1, do Código de Processo Penal (CPP), aplicável por força do estatuído quer no art.º 74.º, n.º 4, quer no artigo 41.º, n.º 1, do RGCO.

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