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Reclamação penal - despacho de pronúncia

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Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
2835/07.4TABRG-A.G1
Relator: PRESIDENTE ANTÓNIO RIBEIRO
Descritores: PROCESSO PENAL
RECURSO PENAL
DESPACHO DE PRONÚNCIA
RECLAMAÇÃO PENAL
PRESIDENTE
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 14-05-2013
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: RECLAMAÇÃO PENAL
Decisão: DESATENDIDA
Indicações Eventuais: SECÇÃO PENAL
Sumário: I - Nos termos do artigo 310, nº 1 do Código de Processo Penal, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 48/2007, de 29.08, vigente desde 15.09.2007, «A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, formulada nos termos do artigo 283.º ou do n.º 4 do artigo 285.º, é irrecorrível, mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais, e determina a remessa imediata dos autos ao tribunal competente para o julgamento».
II - Conhecedor da controvérsia jurídica suscitada na sequência do Acórdão nº 6/2000 do STJ, veio o legislador, agora sem margem para tergiversações e aquando da Revisão do CPP, consagrar aquela solução que muito tem contribuído para evitar o arrastamento que antes se verificava até que um processo penal chegasse a julgamento.
III - Tendo sido determinada pelo Tribunal da Relação, por Acórdão transitado em julgado, a pronuncia de ambos os arguidos, na sequência de recurso do Ministério Público da decisão de não pronúncia, o Mmº Juiz de Instrução Criminal limitou-se a cumprir o decidido pelo Tribunal Superior, como lhe competia, pois seria avesso ao Direito abrir a porta ao recurso interposto, que foi assim bem rejeitado.

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