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Reclamação penal - contra-ordenação; recurso excepcional; requisitos

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Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
69/15GBBCL-A.G1
Relator: VICE-PRESIDENTE ANTÓNIO SOBRINHO
Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO
RECURSO EXCEPCIONAL
REQUISITOS
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 20-02-2017
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: RECLAMAÇÃO PENAL
Decisão: DESATENDIDA
Indicações Eventuais: SECÇÃO PENAL
Sumário: O recurso excepcional previsto no artº 49º, nº 2, da Lei nº 107/2009, de 14.09, pressupõe que, independentemente da indicação desta norma no respectivo requerimento de interposição, o arguido ou o Ministério Público aleguem em concreto as razões da necessidade de melhoria da aplicação do direito e da promoção da uniformidade da jurisprudência.

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