>> Jurisprudência / Reclamações / Reclamação penal - contra-ordenação; recurso; sanção acessória; recorribilidade

Reclamação penal - contra-ordenação; recurso; sanção acessória; recorribilidade

Versão para impressão PDF

Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
57/14.7T8VCT-A.G1
Relator: VICE-PRESIDENTE ANTÓNIO SOBRINHO
Descritores:

CONTRA-ORDENAÇÃO
RECURSO
SANÇÃO ACESSÓRIA 
RECORRIBILIDADE

Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 30-06-2016
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: RECLAMAÇÃO PENAL
Decisão: ATENDIDA
Indicações Eventuais: SECÇÃO PENAL
Sumário: I - O artº 73º, nº 1, do Dec. Lei nº 433/82, de 27.10 (RGCO) estabelece expressamente, além do mais, a possibilidade de recurso para a Relação da sentença ou do despacho judicial proferidos nos termos do artº 64º, quando a condenação do arguido abranger sanções acessórias.
II – Tal previsão legal não afasta ou exclui a recorribilidade de despacho judicial posterior à sentença, quando o mesmo, como in casu, está precisamente conexionado com a sanção acessória aplicada em sentença, por um lado, e diz respeito a matéria relacionada com a sua execução ou extinção, por via de alegada prescrição, por outro.

Consultar texto integral

 

Contactos da Relação de Guimarães

Largo João Franco, 248
4800-413 Guimarães