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Reclamação penal - despacho de pronúncia; constitucionalidade

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Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:

47/13.7TAGMR-A.G1

Relator: VICE-PRESIDENTE ANTÓNIO SOBRINHO
Descritores:

PROCESSO PENAL
RECURSO PENAL
RECLAMAÇÃO PENAL
DESPACHO DE PRONÚNCIA
CONSTITUCIONALIDADE

Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 20-02-2017
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: RECLAMAÇÃO PENAL
Decisão: DESATENDIDA
Indicações Eventuais: SECÇÃO PENAL
Sumário: A decisão instrutória que pronuncie o arguido pelos mesmos factos constantes da acusação do MP é irrecorrível, nos termos do artº 310º, nº 1, do CPP, não sendo esta norma inconstitucional por violação do disposto nos artºs 13º, 18º e 31º, nº2, da CRP.

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