Comarcas Judiciais

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Decreto-Lei nº 86/2016 de 27/12

ANEXO I

Tribunais Judiciais de Primeira Instância

Tribunais de Comarca

 

Tribunal Judicial da Comarca de Braga
Sede: Braga.

Juízos de competência especializada


BRAGA

Juízo Central Cível.
Juízo Central Criminal.

Juízo de Instrução Criminal.

Área de competência territorial: municípios de Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Terras de Bouro, Vieira do Minho e Vila Verde.

Juízo Local Cível.
Juízo Local Criminal.

Área de competência territorial: município de Braga.

Juízo de Família e Menores.

Juízo do Trabalho.

Área de competência territorial: municípios de Amares, Braga, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho e Vila Verde.

BARCELOS

Juízo Local Cível.
Juízo Local Criminal.

Área de competência territorial: município de Barcelos.


Juízo de Família e Menores.
Juízo do Trabalho.

Área de competência territorial: municípios de Barcelos e Esposende.

FAFE

Juízo Local Cível.
Juízo Local Criminal.

Área de competência territorial: município de Fafe.

Juízo de Família e Menores.

Área de competência territorial: municípios de Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto e Fafe.

GUIMARÃES

Juízo Central Cível;
Juízo Central Criminal.

Juízo de Instrução Criminal.

Área de competência territorial: municípios de Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Vila Nova de Famalicão e Vizela.

Juízo Local Cível.

Juízo Local Criminal.

Juízo de Família e Menores.

Área de competência territorial: municípios de Guimarães e Vizela.

Juízo do Trabalho.

Área de competência territorial: municípios de Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Fafe, Guimarães e Vizela.

Juízo de Comércio.

Juízo de Execução.

Área de competência territorial: municípios de Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Vieira do Minho e Vizela.

VILA NOVA DE FAMALICÃO

Juízo Local Cível.

Juízo Local Criminal.

Juízo de Família e Menores.

Juízo do Trabalho.

Área de competência territorial: município de Vila Nova de Famalicão.

Juízo de Comércio.

Juízo de Execução.

Área de competência territorial: municípios de Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Terras de Bouro, Vila Nova de Famalicão e Vila Verde.

VILA VERDE

Juízo Local Cível.
Juízo Local Criminal.

Área de competência territorial: município de Vila Verde.



Juízos de competência genérica

Amares

Juízo de Competência Genérica de Amares

Área de competência territorial: município de Amares.

Cabeceiras de Basto

Juízo de Competência Genérica de Cabeceiras de Basto

Área de competência territorial: município de Cabeceiras de Basto.

Celorico de Basto

Juízo de Competência Genérica de Celorico de Basto

Área de competência territorial: município de Celorico de Basto.

Esposende

Juízo de Competência Genérica de Esposende

Área de competência territorial: município de Esposende.

Póvoa de Lanhoso

Juízo de Competência Genérica da Póvoa de Lanhoso

Área de competência territorial: município da Póvoa de Lanhoso.

Vieira do Minho
Juízo de Competência Genérica de Vieira do Minho

Área de competência territorial: município de Vieira do Minho.

Tribunal Judicial da Comarca de Bragança

Sede: Bragança.

Juízos de competência especializada

BRAGANÇA

Juízo Central Cível.

Juízo Central Criminal.

Área de competência territorial: comarca de Bragança.

Juízo Local Cível.

Juízo Local Criminal.

Área de competência territorial: municípios de Bragança e Vinhais.

Juízo do Trabalho.

Área de competência territorial: comarca de Bragança.


Juízos de competência genérica

Macedo de Cavaleiros

Juízo de Competência Genérica de Macedo de Cavaleiros

Área de competência territorial: municípios de Alfândega da Fé e Macedo de Cavaleiros.

Miranda do Douro

Juízo de Competência Genérica de Miranda do Douro

Área de competência territorial: municípios de Miranda do Douro e Vimioso.

Mirandela

Juízo de Competência Genérica de Mirandela

Área de competência territorial: município de Mirandela.

Mogadouro

Juízo de Competência Genérica de Mogadouro

Área de competência territorial: município de Mogadouro.

Torre de Moncorvo

Juízo de Competência Genérica de Torre de Moncorvo

Área de competência territorial: municípios de Freixo de Espada à Cinta e Torre de Moncorvo.

Vila Flor

Juízo de Competência Genérica de Vila Flor

Área de competência territorial: municípios de Carrazeda de Ansiães e Vila Flor.

 

Juízos de Proximidade

Juízo de proximidade de Alfândega da Fé
Juízo de proximidade de Carrazeda de Ansiães
Juízo de proximidade de Vimioso
Juízo de proximidade de Vinhais

Área de competência territorial: cada juízo de proximidade com a competência territorial na área do respetivo município, para efeitos do nº. 3 do artº. 82º da Lei nº. 62/2013, de 26/08, alterada pela Lei nº. 40-A/2016, de 22/12.

 

Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo
Sede: Viana do Castelo.

Juízos de competência especializada

VIANA DO CASTELO

Juízo Central Cível.

Juízo Central Criminal.

Juízo de Instrução Criminal.

Juízo do Trabalho.

Área de competência territorial: comarca de Viana do Castelo.

Juízo Local Cível.
Juízo Local Criminal.

Área de competência territorial: município de Viana do Castelo.

ARCOS DE VALDEVEZ

Juízo Local Cível de Arcos de Valdevez.

Área de competência territorial: municípios de Arcos de Valdevez e Ponte da Barca.

PONTE DA BARCA

Juízo Local Criminal de Ponte da Barca.

Área de competência territorial: municípios de Arcos de Valdevez e Ponte da Barca.


Juízos de competência genérica

Caminha

Juízo de Competência Genérica de Caminha

Área de competência territorial: município de Caminha.

Melgaço

Juízo de Competência Genérica de Melgaço

Área de competência territorial: município de Melgaço.

Monção

Juízo de Competência Genérica de Monção

Área de competência territorial: município de Monção.

Ponte de Lima

Juízo de Competência Genérica de Ponte de Lima

Área de competência territorial: município de Ponte de Lima.

Valença

Juízo de Competência Genérica de Valença

Área de competência territorial: municípios de Paredes de Cora e Valença.

Vila Nova de Cerveira

Juízo de Competência Genérica de Vila Nova de Cerveira

Área de competência territorial: município de Vila Nova de Cerveira.


Juízos de Proximidade

Juízo de proximidade de Paredes de Coura

Área de competência territorial: município de Paredes de Coura, para efeitos do nº. 3 do artº. 82º da Lei nº. 62/2013, de 26/08, alterada pela Lei nº. 40-A/2016, de 22/12.


Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real

Sede: Vila Real.

Juízos de competência especializada

VILA REAL

Juízo Central Cível.

Juízo Central Criminal.

Juízo do trabalho.

Área de competência territorial: comarca de Vila Real.

Juízo Local Cível.

Juízo Local Criminal.

Área de competência territorial: municípios de Mondim de Basto, Murça, Sabrosa e Vila Real.

Juízo de Família e Menores.

Área de competência territorial: municípios de Mesão Frio, Mondim de Basto, Murça, Peso da Régua, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião e Vila Real.

CHAVES

Juízo Local Cível de Chaves.

Juízo Local Criminal de Chaves.

Área de competência territorial: municípios de Boticas e Chaves.

Juízo de Execução.

Área de competência territorial: Comarca de Vila Real.

Juízos de competência genérica

Alijó

Juízo de Competência Genérica de Alijó

Área de competência territorial: município de Alijó.

Montalegre

Juízo de Competência Genérica de Montalegre

Área de competência territorial: município de Montalegre.

Peso da Régua

Juízo de Competência Genérica de Peso da Regúa

Área de competência territorial: municípios de Mesão Frio, Peso da Régua e Santa Marta de Penaguião.

Valpaços

Juízo de Competência Genérica de Valpaços

Área de competência territorial: município de Valpaços.

Vila Pouca de Aguiar

Juízo de Competência Genérica de Vila Pouca de Aguiar

Área de competência territorial: municípios de Ribeira de Pena e Vila Pouca de Aguiar.

Juízos de proximidade

Juízo de proximidade de Boticas.
Juízo de proximidade de Mesão Frio.
Juízo de proximidade de Mondim de Basto.
Juízo de proximidade de Murça.

Juízo de proximidade de Sabrosa.

Área de competência territorial: cada juízo de proximidade com a competência territorial na área do respetivo município, para efeitos do nº. 3 do artº. 82º da Lei nº. 62/2013, de 26/08, alterada pela Lei nº. 40-A/2016, de 22/12.

Contactos da Relação de Guimarães

Largo João Franco, 248
4800-413 Guimarães