Decreto-Lei nº 86/2016 de 27/12
ANEXO I
Tribunais Judiciais de Primeira Instância
Tribunais de Comarca
Tribunal Judicial da Comarca de Braga
Sede: Braga.
Juízos de competência especializada
BRAGA
Juízo Central Cível.
Juízo Central Criminal.
Juízo de Instrução Criminal.
Área de competência territorial: municípios de Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Terras de Bouro, Vieira do Minho e Vila Verde.
Juízo Local Cível.
Juízo Local Criminal.
Área de competência territorial: município de Braga.
Juízo de Família e Menores.
Juízo do Trabalho.
Área de competência territorial: municípios de Amares, Braga, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho e Vila Verde.
BARCELOS
Juízo Local Cível.
Juízo Local Criminal.
Área de competência territorial: município de Barcelos.
Juízo de Família e Menores.
Juízo do Trabalho.
Área de competência territorial: municípios de Barcelos e Esposende.
FAFE
Juízo Local Cível.
Juízo Local Criminal.
Área de competência territorial: município de Fafe.
Juízo de Família e Menores.
Área de competência territorial: municípios de Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto e Fafe.
GUIMARÃES
Juízo Central Cível;
Juízo Central Criminal.
Juízo de Instrução Criminal.
Área de competência territorial: municípios de Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Vila Nova de Famalicão e Vizela.
Juízo Local Cível.
Juízo Local Criminal.
Juízo de Família e Menores.
Área de competência territorial: municípios de Guimarães e Vizela.
Juízo do Trabalho.
Área de competência territorial: municípios de Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Fafe, Guimarães e Vizela.
Juízo de Comércio.
Juízo de Execução.
Área de competência territorial: municípios de Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Vieira do Minho e Vizela.
VILA NOVA DE FAMALICÃO
Juízo Local Cível.
Juízo Local Criminal.
Juízo de Família e Menores.
Juízo do Trabalho.Área de competência territorial: município de Vila Nova de Famalicão.
Juízo de Comércio.
Juízo de Execução.
Área de competência territorial: municípios de Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Terras de Bouro, Vila Nova de Famalicão e Vila Verde.
VILA VERDE
Juízo Local Cível.
Juízo Local Criminal.
Área de competência territorial: município de Vila Verde.
Juízos de competência genérica
Amares
Juízo de Competência Genérica de Amares
Área de competência territorial: município de Amares.
Cabeceiras de Basto
Juízo de Competência Genérica de Cabeceiras de Basto
Área de competência territorial: município de Cabeceiras de Basto.
Celorico de Basto
Juízo de Competência Genérica de Celorico de Basto
Área de competência territorial: município de Celorico de Basto.
Esposende
Juízo de Competência Genérica de Esposende
Área de competência territorial: município de Esposende.
Póvoa de Lanhoso
Juízo de Competência Genérica da Póvoa de Lanhoso
Área de competência territorial: município da Póvoa de Lanhoso.
Vieira do Minho
Juízo de Competência Genérica de Vieira do Minho
Área de competência territorial: município de Vieira do Minho.
Tribunal Judicial da Comarca de Bragança
Sede: Bragança.
Juízos de competência especializada
BRAGANÇA
Juízo Central Cível.
Juízo Central Criminal.
Área de competência territorial: comarca de Bragança.
Juízo Local Cível.
Juízo Local Criminal.
Área de competência territorial: municípios de Bragança e Vinhais.
Juízo do Trabalho.
Área de competência territorial: comarca de Bragança.
Juízos de competência genérica
Macedo de Cavaleiros
Juízo de Competência Genérica de Macedo de Cavaleiros
Área de competência territorial: municípios de Alfândega da Fé e Macedo de Cavaleiros.
Miranda do Douro
Juízo de Competência Genérica de Miranda do Douro
Área de competência territorial: municípios de Miranda do Douro e Vimioso.
Mirandela
Juízo de Competência Genérica de Mirandela
Área de competência territorial: município de Mirandela.
Mogadouro
Juízo de Competência Genérica de Mogadouro
Área de competência territorial: município de Mogadouro.
Torre de Moncorvo
Juízo de Competência Genérica de Torre de Moncorvo
Área de competência territorial: municípios de Freixo de Espada à Cinta e Torre de Moncorvo.
Vila Flor
Juízo de Competência Genérica de Vila Flor
Área de competência territorial: municípios de Carrazeda de Ansiães e Vila Flor.
Juízos de Proximidade
Juízo de proximidade de Alfândega da Fé
Juízo de proximidade de Carrazeda de Ansiães
Juízo de proximidade de Vimioso
Juízo de proximidade de Vinhais
Área de competência territorial: cada juízo de proximidade com a competência territorial na área do respetivo município, para efeitos do nº. 3 do artº. 82º da Lei nº. 62/2013, de 26/08, alterada pela Lei nº. 40-A/2016, de 22/12.
Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo
Sede: Viana do Castelo.
Juízos de competência especializada
VIANA DO CASTELO
Juízo Central Cível.
Juízo Central Criminal.
Juízo de Instrução Criminal.
Juízo do Trabalho.
Área de competência territorial: comarca de Viana do Castelo.
Juízo Local Cível.
Juízo Local Criminal.
Área de competência territorial: município de Viana do Castelo.
ARCOS DE VALDEVEZ
Juízo Local Cível de Arcos de Valdevez.
Área de competência territorial: municípios de Arcos de Valdevez e Ponte da Barca.
PONTE DA BARCA
Juízo Local Criminal de Ponte da Barca.
Área de competência territorial: municípios de Arcos de Valdevez e Ponte da Barca.
Juízos de competência genérica
Caminha
Juízo de Competência Genérica de Caminha
Área de competência territorial: município de Caminha.
Melgaço
Juízo de Competência Genérica de Melgaço
Área de competência territorial: município de Melgaço.
Monção
Juízo de Competência Genérica de Monção
Área de competência territorial: município de Monção.
Ponte de Lima
Juízo de Competência Genérica de Ponte de Lima
Área de competência territorial: município de Ponte de Lima.
Valença
Juízo de Competência Genérica de Valença
Área de competência territorial: municípios de Paredes de Cora e Valença.
Vila Nova de Cerveira
Juízo de Competência Genérica de Vila Nova de Cerveira
Área de competência territorial: município de Vila Nova de Cerveira.
Juízos de Proximidade
Juízo de proximidade de Paredes de Coura
Área de competência territorial: município de Paredes de Coura, para efeitos do nº. 3 do artº. 82º da Lei nº. 62/2013, de 26/08, alterada pela Lei nº. 40-A/2016, de 22/12.
Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real
Sede: Vila Real.
Juízos de competência especializada
VILA REAL
Juízo Central Cível.
Juízo Central Criminal.
Juízo do trabalho.
Área de competência territorial: comarca de Vila Real.
Juízo Local Cível.
Juízo Local Criminal.
Área de competência territorial: municípios de Mondim de Basto, Murça, Sabrosa e Vila Real.
Juízo de Família e Menores.
Área de competência territorial: municípios de Mesão Frio, Mondim de Basto, Murça, Peso da Régua, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião e Vila Real.
CHAVES
Juízo Local Cível de Chaves.
Juízo Local Criminal de Chaves.
Área de competência territorial: municípios de Boticas e Chaves.
Juízo de Execução.
Área de competência territorial: Comarca de Vila Real.
Juízos de competência genérica
Alijó
Juízo de Competência Genérica de Alijó
Área de competência territorial: município de Alijó.
Montalegre
Juízo de Competência Genérica de Montalegre
Área de competência territorial: município de Montalegre.
Peso da Régua
Juízo de Competência Genérica de Peso da Regúa
Área de competência territorial: municípios de Mesão Frio, Peso da Régua e Santa Marta de Penaguião.
Valpaços
Juízo de Competência Genérica de Valpaços
Área de competência territorial: município de Valpaços.
Vila Pouca de Aguiar
Juízo de Competência Genérica de Vila Pouca de Aguiar
Área de competência territorial: municípios de Ribeira de Pena e Vila Pouca de Aguiar.
Juízos de proximidade
Juízo de proximidade de Boticas.
Juízo de proximidade de Mesão Frio.
Juízo de proximidade de Mondim de Basto.
Juízo de proximidade de Murça.
Juízo de proximidade de Sabrosa.
Área de competência territorial: cada juízo de proximidade com a competência territorial na área do respetivo município, para efeitos do nº. 3 do artº. 82º da Lei nº. 62/2013, de 26/08, alterada pela Lei nº. 40-A/2016, de 22/12.
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